Pareceres (420)

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 204/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2025 - Institui o Programa Municipal de instalação de parques infantis em todas as escolas de educação infantil da rede pública municipal de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 209/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 209/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar e da quantidade de alimentos destinados a cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 191/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 191/2025 - Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 214/2025 - 12/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 214/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação(ões) de crédito, com a(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 12/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 177/2025 - 12/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2025 - Institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da Rede Pública de Ensino, com atendimento periódico e rotativo nas unidades escolares de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 193/2025 - 12/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 193/2025 - Dispõe sobre a criação e manutenção de bibliotecas em todas as escolas públicas municipais de São José do Rio Preto, estabelece requisitos para seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2025 - 22/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - 15/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Autoriza o Município de São José do Rio Preto – SP a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista para estudantes da rede pública de ensino.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - 15/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área institucional, no Loteamento Parque dos Pássaros.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - Dispõe sobre a utilização de sinaleiros musicais como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nas escolas, creches e estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - 06/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos à saúde, nas escolas públicas do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Institui o Dia da Consciência Educacional no município de São José de Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 13/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Institui a Carteira de Identidade Específica da Pessoa com Parkinson destinada a conferir identificação abrangente a pessoa com a doença.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA CLUBE DO IDOSO e dá outras providências.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - Institui o Programa "Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.337, de 04 de outubro 2004, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.194, de 16 de janeiro 2004, que dispõe sobre matrícula nas creches municipais, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - Institui, no Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - Revoga a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos no empreendimento “Ecivitas Amazonas / Ecivitas Lumiere”.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.956,40 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente à Política Nacional Aldir Blanc

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 24/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Altera o §4º, do art. 10, da Lei Complementar nº 437, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Escola de Gestão Pública e dá outras providências.

Nº 772027 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - 17/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto -SP, O Rallye da Independência.

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - Dispõe sobre a instalação de lombo faixa em frente as escolas e creches municipais e estaduais na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - Obriga as casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 30/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujas despesas terão as respectivas Classificações Funcionais Programáticas na Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto),

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 16/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - 16/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 09/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.903,24 (trinta e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta cadastrada e aprovada no portal Transferegov inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e passa a integrar o sistema viário do Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - Revoga a Resolução Municipal nº 965, de 8 de novembro de 2000, que estabelece a disponibilidade e o uso de linhas telefônicas da Câmara Municipal para os gabinetes dos vereadores.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - Obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - Dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - Inclui a “Copa Band de Beach Tennis” promovida pela Rede Bandeirantes – Band Rio Preto no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e passa a integrar o sistema viário do Município de São José do Rio Preto.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 18/07/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 03/07/2024 - parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 27/06/2024 - Parecer comissão Saúde

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 21/06/2024 - parecer Comissão de Saúde

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões, Convênios e Parcerias - Líderes Partidários

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 6/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 7/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Defesa da Cidadania

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 17/05/2024 - parecer Comissão de Justiça

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Parecer Comissão de Concessões (líderes partidários)

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 24/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 24/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Concessões / Líderes Partidários

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 28/03/2024 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 28/03/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 27/03/2024 - Parecer Líderes Partidários - exarar parecer

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 15/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - parecer Comissão de Saúde

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 13/03/2024 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 13/03/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Emprego e Trabalho

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Concessões - líderes partidários

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 16/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 08/02/2024 - legalidade

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Direitos Humanos

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 237/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão do Emprego e do Trabalho

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões/Líderes partidários

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações, Convênios

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Direitos Humanos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 13/12/2023 - Parecer Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 01/12/2023 - Parecer comissão de justiça e redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 24/11/2023 - Parecer comissão de justiça e redação

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 24/11/2023 - Parecer comissão de justiça e redação

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 09/11/2023 - Parecer comissão de Justiça

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - Parecer comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 30/10/2023 - parecer líder partidário

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 30/10/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 30/10/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 19/10/2023 - nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão do Emprego e Trabalho

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 15/09/2023 - Parecer comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 15/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 15/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 30/08/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 30/08/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 30/08/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 30/08/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Emprego e Trabalho

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 153/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 28/07/2023 - parecer Comissão de Concessões

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 28/07/2023 - parecer Comissão de Concessões

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 19/07/2023 - Parecer comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 19/06/2023 - Parecer da Comissão de Justiça

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 19/06/2023 - Parecer da Comissão de Justiça

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 16/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 16/06/2023 - nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 07/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 02/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 23/05/2023 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 23/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 12/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 12/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 11/05/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 03/05/2023 - Parecer de Finanças e orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 03/05/2023 - Parecer de Justiça e Redação

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - legalidade da emenda

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 17/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 06/03/2023 - Parecer da Comissão de Concessões - líderes partidários

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Parecer da Comissão de Saúde

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 17/02/2023 - parecer exarado

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 17/02/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 17/02/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 14/02/2023 - Nada a opor.

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - 14/02/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 243/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 27/01/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 19/10/2022 - Nada a opor.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 06/10/2022 - parecer exarado.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 23/09/2022 - parecer exarado.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 12/08/2022 - parecer exarado.

Nº 17 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 21/07/2022 - nada a opor

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 21/07/2022 - Parecer PL 76/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 21/07/2022 - Parecer PL 82/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - 21/07/2022 - Parecer PL 411/2021

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 22/06/2022 - Nada a opor!

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 20/06/2022 - Resposta ao parecer para Vereador Jean Charles - (Membro da comissão justiça e redação) acerca dos apontamentos da Diretoria Jurídica

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 10/06/2022 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - 13/05/2022 - parecer

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 7/2022 - 13/05/2022 - Parecer