Pareceres (404)

Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos à saúde, nas escolas públicas do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - 30/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Institui o Dia da Consciência Educacional no município de São José de Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 13/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Institui a Carteira de Identidade Específica da Pessoa com Parkinson destinada a conferir identificação abrangente a pessoa com a doença.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA CLUBE DO IDOSO e dá outras providências.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - Institui o Programa "Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.337, de 04 de outubro 2004, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.194, de 16 de janeiro 2004, que dispõe sobre matrícula nas creches municipais, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - Institui, no Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - Revoga a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos no empreendimento “Ecivitas Amazonas / Ecivitas Lumiere”.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.956,40 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente à Política Nacional Aldir Blanc

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 24/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Altera o §4º, do art. 10, da Lei Complementar nº 437, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Escola de Gestão Pública e dá outras providências.

Nº 772027 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - 17/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - 26/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto -SP, O Rallye da Independência.

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - Dispõe sobre a instalação de lombo faixa em frente as escolas e creches municipais e estaduais na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - Obriga as casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente, e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 30/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujas despesas terão as respectivas Classificações Funcionais Programáticas na Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto),

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 16/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - 16/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 09/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.903,24 (trinta e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta cadastrada e aprovada no portal Transferegov inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e passa a integrar o sistema viário do Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - 05/08/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - Revoga a Resolução Municipal nº 965, de 8 de novembro de 2000, que estabelece a disponibilidade e o uso de linhas telefônicas da Câmara Municipal para os gabinetes dos vereadores.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - Obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - Dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - Inclui a “Copa Band de Beach Tennis” promovida pela Rede Bandeirantes – Band Rio Preto no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e passa a integrar o sistema viário do Município de São José do Rio Preto.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 18/07/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 03/07/2024 - parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - 28/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 27/06/2024 - Parecer comissão Saúde

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 21/06/2024 - parecer Comissão de Saúde

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões, Convênios e Parcerias - Líderes Partidários

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 21/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 6/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 7/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 14/06/2024 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 06/06/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Defesa da Cidadania

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 28/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 17/05/2024 - parecer Comissão de Justiça

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 17/05/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 09/05/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Parecer Comissão de Concessões (líderes partidários)

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 24/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 24/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Concessões / Líderes Partidários

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 22/04/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 05/04/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 28/03/2024 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 28/03/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 27/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 27/03/2024 - Parecer Líderes Partidários - exarar parecer

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 15/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - parecer Comissão de Saúde

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 13/03/2024 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 13/03/2024 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Emprego e Trabalho

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Concessões - líderes partidários

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 23/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 16/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 08/02/2024 - legalidade

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Direitos Humanos

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 237/2023 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 05/02/2024 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão do Emprego e do Trabalho

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 14/12/2023 - parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões/Líderes partidários

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações, Convênios

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Direitos Humanos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 13/12/2023 - Parecer Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 01/12/2023 - Parecer comissão de justiça e redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 01/12/2023 - Parecer Comissão de Justiça

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 24/11/2023 - parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 24/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 24/11/2023 - Parecer comissão de justiça e redação

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 24/11/2023 - Parecer comissão de justiça e redação

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 09/11/2023 - Parecer comissão de Justiça

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - Parecer comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 30/10/2023 - parecer líder partidário

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 30/10/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 30/10/2023 - Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 30/10/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 19/10/2023 - nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão do Emprego e Trabalho

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 18/10/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 22/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 15/09/2023 - Parecer comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 15/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 15/09/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 30/08/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 30/08/2023 - Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 30/08/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 30/08/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Emprego e Trabalho

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 153/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 18/08/2023 - Parecer Comissão de finanças

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 16/08/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 28/07/2023 - parecer Comissão de Concessões

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 28/07/2023 - parecer Comissão de Concessões

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 28/07/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 19/07/2023 - Parecer comissão de Finanças

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 19/06/2023 - Parecer da Comissão de Justiça

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 19/06/2023 - Parecer da Comissão de Justiça

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 16/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 16/06/2023 - nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 13/06/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 07/06/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 02/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 26/05/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 23/05/2023 - Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 23/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 12/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 12/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 11/05/2023 - Parecer da Comissão de Finanças

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Concessões

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 03/05/2023 - Parecer de Finanças e orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 03/05/2023 - Parecer de Justiça e Redação

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 03/05/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - legalidade da emenda

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 20/04/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 19/04/2023 - Parecer Comissão de Finanças

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 14/04/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 06/04/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 17/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 17/03/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 06/03/2023 - Parecer da Comissão de Concessões - líderes partidários

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Saúde

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Parecer da Comissão de Saúde

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 02/03/2023 - Parecer comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 02/03/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 17/02/2023 - parecer exarado

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 17/02/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 17/02/2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 14/02/2023 - Nada a opor.

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - 14/02/2023 - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 243/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - 10/02/2023 - Comissão de Finanças e Orçamentos

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 27/01/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 19/10/2022 - Nada a opor.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 06/10/2022 - parecer exarado.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 23/09/2022 - parecer exarado.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 12/08/2022 - parecer exarado.

Nº 17 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 21/07/2022 - nada a opor

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 21/07/2022 - Parecer PL 76/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 21/07/2022 - Parecer PL 82/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - 21/07/2022 - Parecer PL 411/2021

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 22/06/2022 - Nada a opor!

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 20/06/2022 - Resposta ao parecer para Vereador Jean Charles - (Membro da comissão justiça e redação) acerca dos apontamentos da Diretoria Jurídica

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 10/06/2022 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - 13/05/2022 - parecer

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 7/2022 - 13/05/2022 - Parecer