Projetos de Lei (102)

Nº 169/2025 - 22/07/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 152/2025 - 27/06/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 85/2025 - 10/04/2025 - Inclui o “FestAxé” no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 21/2025 - 03/02/2025 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.337, de 04 de outubro 2004, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.

Nº 20/2025 - 03/02/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.194, de 16 de janeiro 2004, que dispõe sobre matrícula nas creches municipais, e dá outras providências.

Nº 1/2025 - 13/01/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 199/2024 - 02/12/2024 - Denomina as vias públicas da Estância Santa Inês Navarrete.

Nº 198/2024 - 02/12/2024 - Denomina “Engenheiro Luiz Antonio Ribeiro” a Rua Projetada 06, do Bairro Jardim Monte Cristo em São José do Rio Preto.

Nº 154/2024 - 28/08/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

Nº 151/2024 - 20/08/2024 - Dispõe sobre denominação das vias públicas do Marte – Santa Catarina.

Nº 141/2024 - 26/07/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Marte – Santa Catarina.

Nº 113/2024 - 20/06/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Vila Velha.

Nº 90/2024 - 27/05/2024 - Denomina “Maria Helena Pollo Rodrigues” a Rua Projetada 04, do Bairro Residencial José Bernardes Coelho em São José do Rio Preto.

Nº 89/2024 - 27/05/2024 - Denomina “Benedita Queiroz Chiquetto” a Rua Projetada 06, do Bairro Residencial Gumercindo de Seta em São José do Rio Preto.

Nº 22/2024 - 05/02/2024 - Altera a Lei nº 9.292, de 24 de junho de 2004, que institui o Dia Municipal do Saci Pererê, que será comemorado no dia 31 de outubro, nas escolas de ensino fundamental do Município.

Nº 16/2024 - 29/01/2024 - Inclui o “Bloco do Saci” no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto.

Nº 12/2024 - 26/01/2024 - Inclui o Evento Pré-Carnaval do “Bloco do Saci” no calendário oficial do municipio de São José do Rio Preto

Nº 191/2023 - 17/10/2023 - Dispõe sobre a divulgação das listagens de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil e instituições conveniadas no município de São José do Rio Preto e outras disposições.

Nº 180/2023 - 27/09/2023 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia Municipal de Conscientização Contra a Mutilação Infantil”.

Nº 118/2023 - 14/06/2023 - Permite a circulação de mototáxis em faixas exclusivas de corredores de ônibus do Sistema de Transporte Público no Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 112/2023 - 02/06/2023 - Dispõe sobre o registro de ponto dos trabalhadores terceirizados do município de São José do Rio Preto.

Nº 111/2023 - 02/06/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores de transporte escolar nos contratos de terceirização para prestação de serviços de transporte e condução de veículos escolares do município de São José do Rio Preto.

Nº 104/2023 - 29/05/2023 - Denomina “Pedrina Camacho Coutinho” a Rua Projetada 21, do Bairro Residencial Jatobás em São José do Rio Preto.

Nº 103/2023 - 29/05/2023 - Denomina “José Morelli” a Rua Projetada 17, do Bairro Residencial Jatobás em São José do Rio Preto.

Nº 50/2023 - 06/04/2023 - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.

Nº 33/2023 - 10/03/2023 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero”.

Nº 32/2023 - 10/03/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 250/2022 - 12/12/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

Nº 233/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Anita Buchala” a Rua Projetada 34, do Bairro Eparque Rio Preto Leste em São José do Rio Preto.

Nº 231/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Gal Costa” a Rua Projetada 07, do Bairro Eparque Rio Preto Leste, em São José do Rio Preto.

Nº 230/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Alfio Bogdan” a Rua Projetada 30, do Bairro Eparque Rio Preto Leste, em São José do Rio Preto.

Nº 195/2022 - 22/11/2022 - Denomina diversas ruas do Loteamento Residencial Setsul II.

Nº 153/2022 - 02/09/2022 - Dispõe sobre as condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais e síndromes correlatas no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 152/2022 - 02/09/2022 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de junho.

Nº 136/2022 - 23/08/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 135/2022 - 05/08/2022 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia Municipal da Psicóloga e do Psicólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.

Nº 119/2022 - 25/07/2022 - Denomina Mocy Milen Senden a Rua Projetada 01, do Residencial Vista Norte em São José do Rio Preto.

Nº 118/2022 - 25/07/2022 - Denomina Celso Neves a Rua 04, do Bela Vista - Mirassolândia em São José do Rio Preto.

Nº 95/2022 - 21/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP.

Nº 87/2022 - 25/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de São José do Rio Preto.

Nº 465/2021 - 15/12/2021 - Denomina “Rodrigo de Almeida Maia” a Rua 15 do Bairro Urban Fortes I, em São José do Rio Preto.

Nº 450/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Honorio Galisteu” a Rua Projetada 09 do Setparque Horizonte, em São José do Rio Preto.

Nº 449/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Pedro Zechinelli” a Rua Projetada 08 do Complexo Multifuncional Carareto, em São José do Rio Preto.

Nº 448/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Julia Hernandes Sicott” a Rua Projetada 04 do Complexo Multifuncional Carareto, em São José do Rio Preto.

Nº 447/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Ney Catharino” a Rua Projetada 04 do Parque Residencial Edson Baffi, em São José do Rio Preto.

Nº 446/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Luis Orlando Galeti” a Rua 08 do Bairro Urban Fortes I, em São José do Rio Preto.

Nº 420/2021 - 03/12/2021 - Proíbe o emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 405/2021 - 05/11/2021 - Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Antônio Roberto de Vasconcellos.

Nº 365/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Professor Manoel Antunes” a Estrada 04, na Vila Toninho (antiga Chácara Jockey Club), em São José do Rio Preto.

Nº 293/2021 - 02/09/2021 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

Nº 275/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Milton Verderi” a Rua 03, no Loteamento Santa Luzia (Reg. Fundiária), em São José do Rio Preto.

Nº 274/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Professor Manoel Antunes” a Estrada 04, na Chácara Jockey Club, em São José do Rio Preto.

Nº 273/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Dalete Ferreira” a Avenida Projetada 19, do Loteamento Eplatz Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 239/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 124/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Ulisses Domingos Dimauro” a Rua Projetada 30 do Loteamento Eplenum Tresor, em São José do Rio Preto.

Nº 123/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Bruno Méssici” a Rua Projetada 06 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto.

Nº 122/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Marielle Franco” a Rua Projetada 04, do Loteamento Eparque Mirage em São José do Rio Preto.

Nº 83/2021 - 28/06/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 79/2021 - 14/06/2021 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras PFF2 nos espaços de grande circulação da cidade de São José do Rio Preto durante a pandemia da Covid-19.

Nº 67/2021 - 01/06/2021 - Dispõe sobre a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes com ou sem comorbidades no grupo prioritário do Plano Municipal de Imunização – COVID-19.

Nº 41/2021 - 14/04/2021 - Destina os recursos provenientes do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) para manutenção e preservação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista.

Nº 23/2021 - 24/03/2021 - Institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza em decorrência da pandemia mundial da Covid-19 no município de São José do Rio Preto.

Nº 272/2008 - 29/12/2008 - Denomina "Agostinho Freitas Assunção" a Rua Projetada 05, no Residencial Palestra.

Nº 254/2008 - 17/12/2008 - Denomina "Jorge Ismael" a Rua Projetada 03, no Loteamento Eco Village I.

Nº 253/2008 - 17/12/2008 - Denomina "Carlos Marighella" a Rua Projetada 13, no Village Rio Preto Condomínio Residencial.

Nº 252/2008 - 17/12/2008 - Denomina "Luiz Mansueto Nardo" a Rua Projetada 17, no Residencial Damha V.

Nº 153/2008 - 05/06/2008 - Altera o caput do Art. 2º e seus § 1º e § 2º, o Art.4º e o § 2º do Art. 7º da Lei nº. 8.539 de 19 de dezembro de 2001, que cria a Feira de Artesanato de São José do Rio Preto.

Nº 75/2008 - 06/03/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vítimas de enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do Poder Público e dá outras providências

Nº 74/2008 - 06/03/2008 - Obriga a apresentação de parecer técnico do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, em projetos de lei que visem a inclusão de área no perímetro urbano ou alteração da Lei de Zoneamento.

Nº 27/2008 - 15/02/2008 - Proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador

Nº 26/2008 - 15/02/2008 - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e das pessoas jurídicas da administração pública indireta.

Nº 25/2008 - 15/02/2008 - Institui o Programa de Qualidade Ambiental para disciplinar a aquisição de produtos e serviços pela Administração Municipal.

Nº 22/2008 - 15/02/2008 - Denomina "PRISCA BASSI BRAMBILA" a Rua Projetada 4, no Loteamento Eco Vilage.

Nº 245/2007 - 18/10/2007 - Altera a Lei nº. 8217 de 30 de novembro de 2000, para disciplinar a apresentação de documentos autorizativos das associações de bairros ou abaixo-assinados subscrito pelos moradores para protocolo de projetos sobre sobre alteração de zoneamento.

Nº 192/2007 - 27/08/2007 - Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.

Nº 172/2007 - 31/07/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de carregador de volumes na Estação Rodoviária

Nº 154/2007 - 22/06/2007 - Declara de utilidade pública a Associação dos Artistas, Técnicos e Produtores Teatrais de São José do Rio Preto- Associart.

Nº 150/2007 - 20/06/2007 - Dispõe sobre a veiculação das músicas dos ganhadores do Programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural na Rádio Educativa Rio Preto FM 106,7 Mhz .

Nº 144/2007 - 11/06/2007 - Dispõe sobre a publicação anual da prestação de contas do Festival Internacional de Teatro, no site oficial da Prefeitura e dá outras providências.

Nº 110/2007 - 27/04/2007 - Obriga o CMDCA-Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social a enviar relatório bimensal à Câmara, das atividades das parcerias para as quais o Executivo concede subvenção social.

Nº 78/2007 - 28/03/2007 - Inclui o parágrafo único no artigo 4º da Lei Municipal nº 4743/90, que dispõe sobre a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, normatizando regras para aumento de preços

Nº 74/2007 - 22/03/2007 - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e das pessoas jurídicas da administração pública indireta.

Nº 67/2007 - 21/03/2007 - Dispõe sobre a divulgação mensal do boletim da receita orçamentária, pela Internet, na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento de cada mês e dá outras outras providências.

Nº 5/2007 - 22/01/2007 - Dispõe sobre a afixação de réplicas de placas de inauguração na falta da original em toda obra, reforma ou revitalização realizadas em áreas, prédios ou monumentos públicos.

Nº 318/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se NOEL ROSA e atual rua Projetada 8, do Gaivota I - Loteamento Residencial.

Nº 317/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua IRENE TUKAMOTO RODRIGUES, a atual Rua 11, no Village Rio Preto - Condomínio Residencial.

Nº 316/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua CELSO CARAN, a atual Rua Projetada 38, no Gaivota I - Loteamento Residencial.

Nº 315/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua TIÃO CARREIRO, a atual Rua Projetada 18, Gaivota I - Loteamento Residencial.

Nº 314/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua CARLOS MARIGHELLA, a atual Rua 03, no Village Rio Preto Condomínio Residencial.

Nº 313/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua ERNESTO CHE GUEVARA, a atual Rua Projetada 02, no Loteamento Parque Residencial Maria Zonrita

Nº 179/2006 - 16/10/2006 - Dispõe sobre a apresentação de declaração pública circunstanciada, de bens, para a nomeação e na exoneração, de ocupantes de cargos em comissão de chefias de departamentos de compras ou presidentes de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Nº 155/2006 - 28/08/2006 - Fixa prazo, com providências, para as entidades beneficiadas com concessões administrativas de bens públicos, para desativar atividades estranhas ao objetivo da concessão.

Nº 72/2006 - 04/05/2006 - Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em espetáculos para associados da Associarte, nos teatros municipais Humberto Sinibaldi Neto e Nelson Castro.

Nº 68/2006 - 17/04/2006 - Proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador.

Nº 16/2006 - 29/01/2006 - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.

Nº 263/2005 - 14/10/2005 - Institui o Programa de Qualidade Ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e dá outras providências.

Nº 265/2005 - 04/10/2005 - Altera a Lei nº 8756/02, que dispõe sobre aparelhos de ar condicionado com dutos de drenagem direcionados ao passeio público, para dar nova redação ao seu artigo 1º.

Nº 158/2005 - 28/06/2005 - Denomina Olindo Scudero a Rua Localizada no bairro Jardim Astúrias, previamente denominada Rua Três.

Nº 50/2005 - 05/04/2005 - Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para travessia de pessoas com deficiência visual nos logradouros do Município.

Nº 38/2005 - 22/03/2005 - Dispõe sobre o período de atendimento aos usuários das UBSs municipais.

Nº 30/2005 - 15/03/2005 - Dispõe sobre normas para a protocolização de projetos que visam alterar a Lei de Zoneamento e revoga a Lei nº 8217/00.

Nº 20/2005 - 01/03/2005 - Institui a Semana do Hip Hop no Município, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, e dá outras providências.