Projetos de Lei (98)

Nº 98/2025 - 22/04/2025 - Institui o “Dia dos Legendários”, a ser comemorado anualmente em 23 de julho, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências.

Nº 75/2025 - 03/04/2025 - Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 27/2025 - 07/02/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 26/2025 - 07/02/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 25/2025 - 05/02/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 18/2025 - 31/01/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 13/2025 - 23/01/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 10/2024 - 22/01/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Ensino públicas e privadas, seja de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de “bullying”, e dá outras previdências.

Nº 7/2024 - 16/01/2024 - Obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 226/2023 - 28/11/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 223/2023 - 21/11/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água potável de forma gratuita por parte de empresas e/ou entidades privadas que forem realizar shows e eventos considerados de grande porte no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 218/2023 - 09/11/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de veículos movidos a energia elétrica no próximo contrato de concessão do transporte público coletivo do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências

Nº 189/2023 - 11/10/2023 - Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 175/2023 - 18/09/2023 - Estabelece a transferência de recursos financeiros, através de termo de colaboração ou fomento, às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS), entidades sem fins lucrativos que especifica nos termos da lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Nº 169/2023 - 01/09/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 139/2023 - 18/07/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de planilhas de preços por parte de empresas e/ou entidades privadas que forem realizar shows e eventos considerados de grande porte no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 115/2023 - 13/06/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências - LOA.

Nº 113/2023 - 06/06/2023 - Institui O “Dia Municipal dos Adeptos a Prática de Campismo e Caravanismo, bem como sobre a Permissão de Uso de Áreas Públicas Não Cobertas para Encontro de Adeptos aos Veículos Recreativos, como trailers, motorhomes e campers” no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 98/2023 - 25/05/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de transporte especial por parte dos Condomínios e Associações de Moradores de bairros residenciais fechados no município de São José do Rio Preto.

Nº 84/2023 - 11/05/2023 - Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 346/2020 - 16/12/2020 - Denomina “Valdivino Dias” a Rua Projetada 46, localizada no Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 333/2020 - 05/11/2020 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.

Nº 319/2020 - 21/10/2020 - Altera o artigo 1º e insere o artigo 3-A da Lei nº 8.519 de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 291/2020 - 27/08/2020 - Dispõe sobre a faculdade dos pais ou responsáveis legais pelos alunos, ao retorno as aulas presenciais na Rede Pública de Ensino do Município de São José do Rio Preto.

Nº 253/2020 - 05/08/2020 - DENOMINA “JAIME SCARPELLINI” A PROJETADA 19, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO EGYDIO ZANI.

Nº 237/2020 - 03/08/2020 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 206/2020 - 29/07/2020 - Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária no PSF, CAIS,UBS e Escolas Municipais e dá outras providências.

Nº 190/2020 - 01/07/2020 - Dispõe sobre medidas de proteção aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Nº 183/2020 - 01/07/2020 - Denomina “Milton Gilberto Tagliari” a Rua Projetada 36, localizada no Loteamento Egydio Zani.

Nº 182/2020 - 01/07/2020 - Denomina “Odila Francisca dos Santos” a Rua Projetada 34, localizada no Loteamento Egydio Zani.

Nº 148/2020 - 29/06/2020 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo em restaurantes e lanchonetes, do tipo fast food, e outros estabelecimentos de venda de alimentos por meio de “drive thru”, que produzem lixo orgânico.

Nº 122/2020 - 22/05/2020 - Institui o “Dia de Combate ao Covid-19”, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências.

Nº 87/2020 - 08/04/2020 - Declara Utilidade Pública Municipal o “GRUPO ESPIRITA CASA DA LUZ”.

Nº 75/2020 - 04/03/2020 - Altera o inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de junho de 2019.

Nº 67/2020 - 28/02/2020 - DENOMINA “SAMIR PERSEGONA SAROUT” A PROJETADA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SET CITY.

Nº 66/2020 - 28/02/2020 - Denomina “Messias Ismério” a Projetada 09, localizada no Loteamento Set City.

Nº 65/2020 - 28/02/2020 - Denomina “Pastor Bento Joaneli” a Projetada 19, localizada no Loteamento Ary Attab III.

Nº 51/2020 - 07/02/2020 - Altera os § 1º, 3º, 5º e insere o §3-Aº no artigo 6º da Lei nº 13.062 de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências

Nº 21/2020 - 05/02/2020 - Denomina “Decio Bolognini” a Rua Projetada 14, localizada no Loteamento Setvalley 3.

Nº 286/2019 - 12/12/2019 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis no comércio do Município de São José do Rio Preto

Nº 282/2019 - 04/12/2019 - Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais.

Nº 279/2019 - 27/11/2019 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro.

Nº 259/2019 - 01/11/2019 - Dispõe a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados e de estabelecimentos de recreação ou projetos sociais.

Nº 225/2019 - 04/10/2019 - Dispõe sobre a instalação de redutor eletrônico de velocidade (lombada eletrônica) nos locais de radares fixos nas vias púbicas e dá outras providências.

Nº 215/2019 - 25/09/2019 - Denomina “Orlando Rosselli” a Rua 02, localizada no Condomínio Residencial Green Palm.

Nº 214/2019 - 25/09/2019 - Denomina “Nelson Batata” a Rua Projetada 04, localizada no Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 213/2019 - 25/09/2019 - Denomina “Lourival Gonçalves” a Rua 03, localizada no Condomínio Residencial Green Palm.

Nº 212/2019 - 25/09/2019 - Denomina “Pastor Geovani Américo Dos Santos” a Rua Projetada 32, localizada no Residencial da Fraternidade 2.

Nº 195/2019 - 12/09/2019 - Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Nº 188/2019 - 29/08/2019 - Declara Utilidade Pública Municipal a “Cruzada Evangelística”.

Nº 117/2019 - 29/07/2019 - Denomina “Dario Passarini” a Rua Projetada 05, localizada no Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 113/2019 - 22/07/2019 - Dispõe sobre manutenção de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 94/2019 - 01/07/2019 - Dispõe sobre a unificação das formas de pagamentos dos Loteamentos Industriais e Mini Distritos no âmbito de São José do Rio Preto.

Nº 78/2019 - 26/06/2019 - Denomina “Decio Bolognini” a Alameda Projetada E, localizada no Parque Residencial Dahma VI.

Nº 67/2019 - 17/05/2019 - Dispõe sobre a o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares.

Nº 64/2019 - 06/05/2019 - Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.

Nº 42/2019 - 01/04/2019 - Dispõe sobre a utilização da malha ferroviária dentro do trecho urbano do município de São José do Rio Preto.

Nº 38/2019 - 25/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.

Nº 37/2019 - 25/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto.

Nº 33/2019 - 15/03/2019 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos automotores usados, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 32/2019 - 12/03/2019 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 27/2019 - 27/02/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre.

Nº 15/2019 - 08/02/2019 - Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, na forma específica.

Nº 159/2018 - 19/11/2018 - Dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”.

Nº 129/2018 - 10/08/2018 - Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18º da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Nº 73/2018 - 30/05/2018 - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e outras providências.

Nº 72/2018 - 30/05/2018 - Dispõe sobre a destinação de áreas dominiais no município de São José do Rio Preto.

Nº 71/2018 - 30/05/2018 - Altera o art. 25 da Lei Municipal nº 5.135 de 24 de dezembro de 1992.

Nº 53/2018 - 26/04/2018 - Dispõe sobre a unificação das formas de pagamentos dos Loteamentos Industriais e Mini Distritos no âmbito de São José do Rio Preto.

Nº 31/2018 - 26/03/2018 - Dispõe sobre a revenda de Gasolina Formulada no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 30/2018 - 26/03/2018 - Dispõe sobre isenção do pagamento de área azul para veículos oficiais de imprensa.

Nº 17/2018 - 26/02/2018 - Dispõe sobre a publicidade nos estabelecimentos comerciais e bancários do direito de prioridade dos idosos acima de 80 anos, em conformidade com a Lei Federal 10.741/03.

Nº 2/2018 - 24/01/2018 - Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPMT), no âmbito do município de São José do Rio Preto através de cartão de crédito e dá outras providências.

Nº 213/2017 - 30/10/2017 - Dispõe sobre a isenção de controle de emissão sonora nos templos de qualquer natureza no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 211/2017 - 23/10/2017 - Dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito de município de São José do Rio Preto.

Nº 210/2017 - 23/10/2017 - Altera a Lei nº 10.710/2010, que dispõe sobre os prazos recursais da administração pública no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 194/2017 - 27/09/2017 - Denomina "Adailton Vitorino Ferreira" a Rua Projetada 21, localizada no Parque Residencial Dignidade.

Nº 186/2017 - 11/09/2017 - Dispõe sobre a exibição de percentuais de diferença de preços de combustíveis (etanol e gasolina) no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 184/2017 - 04/09/2017 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM MISSÃO CRISTÔ, a ser realizado, anualmente, todo o mês de Agosto.

Nº 172/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Aparecido Moreira da Silva” a Rua Projetada 14, localizada no Parque Residencial Dignidade.

Nº 171/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Enio Velani” a Rua Projetada 15, localizada no Loteamento Maria Júlia.

Nº 170/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Pedro Pacheco” a Rua Projetada 09, localizada no Loteamento Setvalley.

Nº 169/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Moacir Morgon” a Rua Projetada 07, localizada no Jardim Paulistano.

Nº 168/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Dirceu Garcia” a Rua Projetada 03, localizada no Loteamento Setvalley.

Nº 167/2017 - 30/08/2017 - Denomina “Antônio Carlos Talarico” a Rua Projetada N, localizada no Residencial Colina Azul.

Nº 166/2017 - 30/08/2017 - Denomina “José Aurélio Migliori” a Rua 03, localizada na Estância Gramado.

Nº 164/2017 - 28/08/2017 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.

Nº 152/2017 - 14/08/2017 - Revoga todos os termos das Leis 9.876/2007 e 11.880/2016, que dispõe sobre critérios de divulgação de gastos relativos às publicidades da administração pública.

Nº 144/2017 - 31/07/2017 - Institui no município de São José do Rio Preto o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros e dá outras providências.

Nº 143/2017 - 31/07/2017 - Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 142/2017 - 31/07/2017 - Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.

Nº 112/2017 - 28/06/2017 - DENOMINA “ARMANDO MÁXIMO” A AVENIDA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL AMIZADE.

Nº 111/2017 - 28/06/2017 - DENOMINA “DORIVAL RISSO” A RUA PROJETADA C, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO EMPRESARIAL SPOTTI.

Nº 110/2017 - 28/06/2017 - DENOMINA “MANOEL DORNELAS” A RUA PROJETADA 12, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL DIGNIDADE.

Nº 97/2017 - 27/06/2017 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular (ABEQ).

Nº 52/2017 - 28/04/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 36/2017 - 10/04/2017 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 8.519, de 11 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre uso do Lago 3 da Represa Municipal.

Nº 22/2017 - 22/03/2017 - Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.