Projetos de Lei (206)

Nº 61/2025 - 18/03/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências.

Nº 211/2024 - 05/12/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 199/2024 - 02/12/2024 - Denomina as vias públicas da Estância Santa Inês Navarrete.

Nº 195/2024 - 29/11/2024 - Denomina de “Lidia da Silva Ferreira” a rua Projetada 8 do Residencial Tabarana.

Nº 194/2024 - 29/11/2024 - Denomina de “José Vicente Dias Rodrigues Berenguel” a rua Projetada 10 do Jardim Monte Cristo.

Nº 151/2024 - 20/08/2024 - Dispõe sobre denominação das vias públicas do Marte – Santa Catarina.

Nº 141/2024 - 26/07/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Marte – Santa Catarina.

Nº 135/2024 - 19/07/2024 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o dia de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

Nº 121/2024 - 24/06/2024 - Denomina de “Arnaldo Volpe” a rua Projetada 16 do Residencial José Bernardes Coelho.

Nº 113/2024 - 20/06/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Vila Velha.

Nº 53/2024 - 22/04/2024 - Declara de Utilidade Pública Municipal ao “INSTITUTO BLÁZAR”.

Nº 42/2024 - 27/03/2024 - Inclui no Calendário de eventos culturais do Município de São José do Rio Preto o Encontro de Bandeiras dos Santos Reis.

Nº 185/2023 - 09/10/2023 - Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.

Nº 175/2023 - 18/09/2023 - Estabelece a transferência de recursos financeiros, através de termo de colaboração ou fomento, às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS), entidades sem fins lucrativos que especifica nos termos da lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Nº 170/2023 - 04/09/2023 - Retifica a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.301, de 14 de dezembro de 2022.

Nº 169/2023 - 01/09/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 155/2023 - 28/07/2023 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 115/2023 - 13/06/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências - LOA.

Nº 105/2023 - 29/05/2023 - Denomina de “Acristino Cardoso de Andrade” a rua Projetada 13 do Residencial Jatobás.

Nº 27/2023 - 27/02/2023 - Estabelece diretrizes para implementação e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Cidade Inteligente – PDTCI, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 8/2023 - 30/01/2023 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de São José do Rio Preto O “Dia da Comunidade Angolana”, a ser comemorado anualmente em 29 de junho, e dá outras providências.

Nº 218/2022 - 25/11/2022 - Denomina de “Elenir Regina Pires Banhos” a rua Projetada 08 do Eparque Rio Preto Leste.

Nº 208/2022 - 24/11/2022 - Denomina de “Romeu Evangelista Strazzi” a rua Projetada 43 do Residencial Setsul II.

Nº 207/2022 - 24/11/2022 - Denomina de “Raymundo José dos Santos” a rua Projetada 09 do Residencial Setsul II.

Nº 206/2022 - 24/11/2022 - Denomina de “Antonio Aderci Moitinho” a rua Projetada 33 do Residencial Setsul II.

Nº 195/2022 - 22/11/2022 - Denomina diversas ruas do Loteamento Residencial Setsul II.

Nº 136/2022 - 23/08/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 129/2022 - 01/08/2022 - Dispõe sobre o tombamento de imóvel localizado na rua Voluntários de São Paulo, nº 3.136, matricula nº 16.601, localizado no centro de São José do Rio Preto, de propriedade da família Homsi.

Nº 128/2022 - 01/08/2022 - Dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica – SIG, de São José do Rio Preto.

Nº 112/2022 - 25/07/2022 - Denomina José Donini a Rua Projetada 02 do Residencial e Empresarial Ascolo Martin.

Nº 106/2022 - 14/07/2022 - Denomina Professor Laercio Javarez a rua Projetada 02 do São João Pitangueiras.

Nº 95/2022 - 21/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP.

Nº 87/2022 - 25/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de São José do Rio Preto.

Nº 61/2022 - 04/04/2022 - Institui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto o evento “Rio Preto Literário”, que será realizado anualmente na semana do aniversário da cidade que acontece dia 19 de março.

Nº 10/2022 - 31/01/2022 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Social “Judô para Todos”.

Nº 462/2021 - 07/12/2021 - Denomina de “Joaquim Antonio Rodrigues” a Travessa 04 do São Miguel Arcanjo I.

Nº 461/2021 - 07/12/2021 - Denomina de “Otávio Xavier Machado” a Rua Projetada 13 do Setparque Horizonte.

Nº 372/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Antonio Fernando Motta” a rua Projetada 12 no Parque Residencial Edson Baffi.

Nº 371/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Orlando Braz Vernucci” a rua Particular do Vila Progresso.

Nº 370/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Maura Barbosa da Silva” a rua Projetada 04 do Residencial Maria Clara 2

Nº 369/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Alcides Trindade” a rua Projetada 28 do Quinta do Lago – Lac Léman.

Nº 368/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Mônica Gasparini de Freitas” a rua Projetada 11 do Parque Residencial Edson Baffi.

Nº 367/2021 - 27/10/2021 - Denomina “Aparecido Rodrigues Seixas” a rua Projetada 06 do Jardim São Bento.

Nº 219/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Rosa Nucci Girosa Candeu” a rua Projetada 52 do Loteamento Eplenum Tresor.

Nº 218/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Waldecyr Pires da Silva” a rua Projetada 56 do Loteamento Eplenum Tresor.

Nº 217/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Ardito Gardini” a rua Projetada 51 do Loteamento Eplenum Tresor .

Nº 216/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Felipe Gimenez de Meira Berruezo” a rua Projetada 18 do Loteamento Jardim Vitagliano

Nº 215/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Evaristo Marciano Gouveia Neto” a rua Projetada 57 do Loteamento Eparque Mirage.

Nº 214/2021 - 28/07/2021 - Denomina de “Ulisses Bernardino Rodrigues” a rua 02 do Loteamento Santa Luzia (Reg. Fundiária).

Nº 186/2021 - 23/07/2021 - Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.

Nº 183/2021 - 19/07/2021 - Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.

Nº 176/2021 - 15/07/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providencias.

Nº 175/2021 - 15/07/2021 - Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes.

Nº 84/2021 - 28/06/2021 - Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços público municipais e dá outras providências.

Nº 22/2021 - 16/03/2021 - Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 4/2021 - 05/02/2021 - Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 301/2020 - 11/09/2020 - Dispõe sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria da Educação e dá outras providências.

Nº 296/2020 - 31/08/2020 - Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU Verde", no município de São José do Rio Preto.

Nº 261/2020 - 12/08/2020 - Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus.

Nº 217/2020 - 29/07/2020 - Denomina de “Juventino Monteiro da Silva” a rua Projetada 03 do Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 197/2020 - 13/07/2020 - Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, e dá outras providências.

Nº 168/2020 - 01/07/2020 - Denomina de “Wilson Rodrigues” a rua Projetada 52 do Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 167/2020 - 01/07/2020 - Denomina de “Nadir Edino” a rua Projetada 53 do Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 166/2020 - 01/07/2020 - Denomina de “Paulo da Silva Sahdo” a rua Projetada 49 do Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 138/2020 - 27/05/2020 - Denomina de “Julia de Jesus Fernandes” a rua Projetada 04 do Loteamento Setcity.

Nº 96/2020 - 29/04/2020 - Denomina de “Felipe Augusto Horta de Oliveira” a rua Projetada 13 do Jardim Campo Belo.

Nº 95/2020 - 29/04/2020 - Denomina de “Aparecida Favaron Tonon” a rua Projetada 16 do Loteamento Setvalley III.

Nº 86/2020 - 08/04/2020 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado “Tulipa Vermelha”.

Nº 20/2020 - 31/01/2020 - Declara de utilidade pública a Associação Rio-Pretense Católica de Ensino.

Nº 290/2019 - 18/12/2019 - Denomina de “Canário do reino” a rua Projetada 03 do bairro Estância Sossego.

Nº 281/2019 - 29/11/2019 - Inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993.

Nº 242/2019 - 25/10/2019 - Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2 de janeiro de 2008.

Nº 240/2019 - 18/10/2019 - Declara de utilidade pública a associação espirita MEIMEI discípulos do amor.

Nº 114/2019 - 23/07/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 101/2019 - 12/07/2019 - Denomina de “José Vieira Farias” a rua Projetada 08 do Residencial da Fraternidade 2.

Nº 100/2019 - 12/07/2019 - Denomina de “Ricardo Pedro Amádio” a rua Projetada 17 no Loteamento Fazenda Rio Preto.

Nº 98/2019 - 05/07/2019 - Denomina de “Caetano Firmino Amadeo” a rua Projetada 06 do Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 97/2019 - 05/07/2019 - Denomina de “Aparecida Perpétua de Oliveira Firmo” a rua Projetada 13 do Residencial da Fraternidade 2.

Nº 96/2019 - 05/07/2019 - Denomina de “Antonia Purita Ferreira Cetrone” a rua Projetada 08 do Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 69/2018 - 28/05/2018 - Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados nas instituições financeiras do município, e dá outras providências.

Nº 33/2018 - 28/03/2018 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado “Abril Verde”.

Nº 241/2017 - 11/12/2017 - Obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.

Nº 180/2017 - 30/08/2017 - Denomina Rua “Alvino Alves da Silva”, a Rua Projetada 10, na Estância Unitra.

Nº 154/2017 - 17/08/2017 - Determina aos geradores, organizadores de eventos públicos, a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto.

Nº 141/2017 - 31/07/2017 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 8.390, de 5 de junho de 2001.

Nº 114/2017 - 28/06/2017 - Denomina Rua “Fernando Lopes”, a Rua Projetada B, no Residencial Colina Azul.

Nº 113/2017 - 28/06/2017 - Denomina Rua “Mario Bonjovani”, a Rua Projetada L, no Residencial Colina Azul.

Nº 94/2017 - 26/06/2017 - Altera a Lei nº. 9.583 de 23 de fevereiro de 2006, que institui o Dia do Beato Padre Mariano de La Mata.

Nº 69/2017 - 31/05/2017 - Denomina Rua "Wilson Focássio", a Rua Projetada 19, no Parque Residencial Dignidade.

Nº 68/2017 - 31/05/2017 - Denomina Rua "Edson Baffi", a Rua Projetada 07, no Loteamento Setvalley.

Nº 67/2017 - 31/05/2017 - Denomina Rua "Nivaldo Alcântara" a Rua Projetada 01, no Residencial Maria Júlia.

Nº 66/2017 - 31/05/2017 - Denomina "Olinda Ronda Trindade" a Avenida Projetada 02, do Residencial Cidade Alta.

Nº 63/2017 - 29/05/2017 - Altera dispositivos das leis: nº 4.881, de 16 de setembro de 1991, nº 4.745, de 22 de outubro de 1990, nº 8029, de 12 de julho de 2000, nº 8.390, de 05 de junho de 2001 e nº 8.894, de 04 de abril de 2003; REVOGA dispositivos das leis: nº 8029, de 12 de julho de 2000, nº 8.390, de 05 de junho de 2001, nº 8.894, de 04 de abril de 2003.

Nº 57/2017 - 05/05/2017 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado Plantio Global, a ser realizado anualmente no aniversário da cidade, dia 19 de Março.

Nº 53/2017 - 28/04/2017 - Determina aos grandes geradores, organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto.

Nº 168/2012 - 27/06/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

Nº 147/2012 - 31/05/2012 - Denomina PLÁCIDO MARIN à Rua Projetada 19, no Parque das Amoras II -em Engenheiro Schmitt - SP.

Nº 146/2012 - 31/05/2012 - Denomina João Carlos do Val à Rua Projetada 16, no Residencial das Américas - São José do Rio Preto-SP.

Nº 112/2012 - 02/05/2012 - Institui o “Dia da Solidariedade com o Povo Palestino", a ser comemorado anualmente, no dia 29 de novembro.

Nº 67/2012 - 16/03/2012 - INSTITUI O “DIA DA SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 29 DE NOVEMBRO.

Nº 65/2012 - 16/03/2012 - Dispõe sobre o protocolo de projeto para inclusão de área no Perímetro Urbano sem que esteja anexado o Geo-referenciamento da área que se pretende incluir no Perímetro.

Nº 63/2012 - 16/03/2012 - Declara de Utilidade Pública Municipal – ASSOCIAÇÃO BERAKÁ da Renovação Carismática Católica Diocese de São José do Rio Preto

Nº 326/2011 - 26/12/2011 - Denomina ELZA BORTOLOTTO MOURA à Rua Projetada 06, no Residencial DAMHA VI

Nº 325/2011 - 26/12/2011 - Denomina ARMANDO PASCHOALÃO à Rua Projetada 06, no Residencial Gaivota II.

Nº 318/2011 - 19/12/2011 - Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 317/2011 - 19/12/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo de enviar junto com Projeto de Lei, que concede auxilio financeiro e subvenção às Entidades, descrição detalhada que justifique os recursos a serem concedidos com verbas Publicas Municipais.

Nº 316/2011 - 19/12/2011 - Fica a Prefeitura Municipal através do órgão competente, obrigada a exigir do construtor e ou empreendedor o plantio de no mínimo uma árvore no passeio fronteiriço aos imóveis nos Conjuntos Habitacionais Populares e/ou Loteamentos Populares a serem implantados no Município.

Nº 312/2011 - 12/12/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de impacto ambiental e social, para inclusão de área no perímetro urbano.

Nº 256/2011 - 27/10/2011 - Denomina 'MARIA APARECIDA ADÃO" a Rua Projetada 34, no Residencial Gaivota II.

Nº 255/2011 - 27/10/2011 - Denomina "MARIA TUBALDIM AUGUSTO" a rua Projetada 21, no Residencial Gaivota II.

Nº 232/2011 - 13/10/2011 - Ficam obrigados os órgãos públicos municipais, empresas publicas e autarquias, comunicar reparos ou manutenções de seus serviços, aos moradores e usuários, com antecedência de no minimo 24horas.

Nº 207/2011 - 28/09/2011 - Denomina "Alcebíades Garavelli" a Rua Projetada 09, no Residencial Gaivota II.

Nº 206/2011 - 28/09/2011 - Denomina "Fernando Caetano Peripolli" a Rua Projetada 14 no Residencial J.Macedo.

Nº 30/2011 - 21/03/2011 - Dispõe sobre a sinalização de trânsito nas vias públicas onde ocorram obras de qualquer natureza que venham a provocar congestionamento de veículos.

Nº 16/2011 - 24/02/2011 - Denomina "Santos Verona" a Rua Projetada 02, no Residencial Alta Vista.

Nº 364/2010 - 02/12/2010 - Denomina "Renan Eduardo Fernandes" a Rua Projetada 12, na Chácara Rec. Res. Cortina D'Ampezzo.

Nº 363/2010 - 02/12/2010 - Denomina "Guerino Augusto" a Rua Projetada 28, no Loteamento Parque Nova Esperança.

Nº 334/2010 - 08/11/2010 - Altera a Lei 10182, de 01 de Agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções, e dá outras providências.

Nº 316/2010 - 28/10/2010 - Denomina "Bruno Marin Camargo" a Rua Projetada 14, localizada na Chácara Rec. Residencial Cortina D'Amopezzo, em São José do Rio Preto.

Nº 315/2010 - 28/10/2010 - Denomina "Maria José de Souza" a Rua Projetada 24, localizada no Loteamento Pq. Nnova Eesperança em São José do Rio Preto.

Nº 314/2010 - 28/10/2010 - Denomina Bruno de Camargo Civetta a Rua Projetada 09, localizada no Parque Residencial Buona Vita.

Nº 253/2010 - 02/09/2010 - Denomina "DIDIER PIRES DA SILVA", a rua Projetada 37, do loteamento Parque Nova Esperança.

Nº 172/2010 - 26/07/2010 - Dispõe sobre anúncio de vendas de imóveis, e dá outras providências.

Nº 84/2010 - 28/04/2010 - DENOMINA "Drª ZILDA ARNS NEUMANN", A RUA PROJETADA 13, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL SANTA CRUZ EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Nº 47/2010 - 22/03/2010 - Suprime o artigo 1° da Lei 8.859, de 06 de Janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalados em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.

Nº 13/2010 - 28/01/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas, sobre Serviços Funerários disponíveis.

Nº 344/2009 - 17/12/2009 - Denomina "PADRE EZEQUIEL RAMIN" a Rua 24, localizada no Residencial Quinta do Golfe em São José do Rio Preto.

Nº 343/2009 - 17/12/2009 - Denomina "CHICO MENDES", a Rua 20, localizada no Residencial Quinta do Golfe em São José do Rio Preto.

Nº 252/2009 - 05/10/2009 - Dispõe sobre a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município de São José do Rio Preto.

Nº 240/2009 - 24/09/2009 - Denomina "Eugênio Riente" a Rua Projetada 4, no Residencial Jardim Norte.

Nº 220/2009 - 03/09/2009 - Acrescenta Parágrafos 1° e 2° na Lei 8.748 de 10 de Outubro de 2002, para incluir aulas de música no currículo das escolas públicas de educação básica.

Nº 213/2009 - 01/09/2009 - Denomina "IRMÃ HELENA AUGUSTA ALVES" a Rua Projetada 7, do Residencial Lauriano Tebar II.

Nº 156/2009 - 02/07/2009 - Denomina "Irineu Melzi" a Rua Projetada 4, do Residencial Palestra.

Nº 155/2009 - 02/07/2009 - Denomina "Naidi Bertoni Dijuni" a Rua Projetada 1 do Residencial Machado I.

Nº 121/2009 - 23/06/2009 - Dispões sobre a publicação de informaçãoes sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público do Município de São José do Rio Preto, no endereço eletrônico do Órgão em que se encontram em exercício, ora denominado transparência Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 61/2009 - 28/04/2009 - Altera a Lei n° 6.238 de 13 de Maio de 1996, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às mulheres gestantes e pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo urbano do Município.

Nº 49/2009 - 02/04/2009 - Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia.

Nº 30/2009 - 09/03/2009 - Dispõe sobre a inserção nas contas mensais endereçadas aos contribuintes da tabela de preços da tarifa dos serviços de água e esgoto.

Nº 23/2009 - 03/03/2009 - Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebida alcoólica nas escolas municipais.

Nº 3/2009 - 27/01/2009 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do Município de São José do Rio Preto.

Nº 271/2008 - 29/12/2008 - Denomina "Antonio Carlos Chandretti", a Rua projetada 13, do Residencial Palestra.

Nº 270/2008 - 29/12/2008 - Denomina "Irmã Dorothy Stang" a Rua Projetada 05, no Parque Residencial Damha V"

Nº 269/2008 - 29/12/2008 - Denomina "Angelo Orlandi" a Rua Projetada 25, no Residencial Palestra.

Nº 182/2008 - 18/08/2008 - Altera a Lei n° 9.662, de 28 de Junho de 2006, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base-ERB, Central Telefônica CT e telefonia fixa no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 181/2008 - 14/08/2008 - Revoga a Lei n° 8.232 de 06 de Dezembro de 2000, revigorando-se em todos os seus termos a Lei n° 6.516, de 26 de Dezembro de 1996,

Nº 172/2008 - 28/07/2008 - Dispõe sobre a instalação de portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais.

Nº 167/2008 - 18/07/2008 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do Município de São José do Rio Preto e revoga a Lei nº 4.542, de 23 de agosto de 1989.

Nº 159/2008 - 16/06/2008 - Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 1° da Lei 9.563, de 02 de dezembro de 2005, que institui o Transporte de Escolares no Município.

Nº 123/2008 - 23/04/2008 - Dispõe sobre o reuso de água não potável, e dá outras providências.

Nº 101/2008 - 28/03/2008 - Denomina "Otávio João da Silva", a Rua Projetada 02, no Residencial Vila Flora.

Nº 100/2008 - 28/03/2008 - Denomina "Antonio Tarichi", a Rua Projetada 17, no Loteamento Gaivota I.

Nº 99/2008 - 28/03/2008 - Denomina "Maria Lucia Vicentin", a Rua Projetada 03, no Residencial Amazonas.

Nº 98/2008 - 28/03/2008 - Denomina "Letícia Aparecida de Oliveira", a Rua Projetada 08, no Residencial Machado I.

Nº 96/2008 - 28/03/2008 - Denomina " José Marianinho", a Rua Projetada 03, no Residencial Machado I.

Nº 94/2008 - 28/03/2008 - Denomina "Manoela Arroyo Valero", a Rua Projetada 06, no Loteamento Eco Village I.

Nº 71/2008 - 27/02/2008 - Proíbe a locação de veículos pela municipalidade, que não possua a documentação/emplacamento em São José do Rio Preto

Nº 70/2008 - 27/02/2008 - Estabelece procedimentos para a substituição de medidores de água (hidrômetros) no Município de São José do Rio Preto

Nº 3/2008 - 07/01/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Município, do impacto ambiental e social, para inclusão de área no perímetro urbano.

Nº 304/2007 - 10/12/2007 - Inclui a Festa Rio-pretense de Companhia de Reis no Calendário de Eventos Culturais do Município e revoga a Lei nº 9885/07.

Nº 282/2007 - 19/11/2007 - Os estabelecimentos financeiros ficam obrigados a disponibilizar portas de emergências, para entrada e saida de pessoas em situações especiais, deficientes físicos e portadores de marca passo.

Nº 177/2007 - 01/08/2007 - Estabelece normas para a realização de propaganda no Município de São José do Rio Preto.

Nº 163/2007 - 19/07/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções, acima de 150 metros quadrados, (aquecimento de água por luz solar - fototérmico) e dá outras providências.

Nº 160/2007 - 27/06/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz em proceder o isolamento da rede elétrica, defronte às obras em construção, quando a mesma vier a causar risco aos trabalhadores e transeuntes.

Nº 145/2007 - 12/06/2007 - Dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no Município de São José do Rio Preto, e revoga as Leis nºs. 4.249/88 e 8.479/01.

Nº 113/2007 - 07/05/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de impacto social e ambiental, para inclusão de novas áreas no perímero urbano do Município.

Nº 92/2007 - 13/04/2007 - Inclui o inciso VIII ao artigo 2º da Lei nº 8.748, de 10 de Outubro de 2002, que institui o Programa de Formação de Valores na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Preto.

Nº 4/2007 - 22/01/2007 - Dispõe sobre normatização de placas de inauguração em obras públicas do município de São José do Rio Preto.

Nº 2/2007 - 15/01/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos.

Nº 308/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua MIGUEL PAGLIUSO, a atual Rua Projetada 17, no Condomínio Residencial Village Rio Preto.

Nº 307/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua APPARECIDA GALDINA DE JESUS, a atual Rua Projetada 22, no Residencial Gaivota I.

Nº 306/2006 - 22/12/2006 - Denomina IRMA HELOISA HELENA DE CAMPOS MELO a Rua Projetada 13, localizada no Residencial Santa Filomena em São José do Rio Preto.

Nº 305/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua ALESSANDRA SECUNDINO DE OLIVEIRA, a atual Rua Projetada 06, no Residencial Filomena.

Nº 304/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua WILSON ALVES TREMURA, a atual Rua Projetada 25, no Parque Residencial Damha IV.

Nº 274/2006 - 18/12/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.

Nº 269/2006 - 13/12/2006 - Altera a Lei nº 5843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais, no tocante a sanções.

Nº 268/2006 - 13/12/2006 - Inclui o Festival da Folia de Reis no Calendário de Eventos Culturais do Município.

Nº 66/2006 - 11/04/2006 - Proíbe a locação de veículos, pela municipalidade, que não possuam a documentação/emplacamento de São José do Rio Preto.

Nº 1/2006 - 17/01/2006 - Altera a Lei 9428/05, já modificada pela Lei 9525/05, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.

Nº 246/2005 - 27/09/2005 - Denomina de Carlos Alberto Polli a Rua Projetada 8 do Jardim Bianco.

Nº 149/2005 - 07/06/2005 - Denomina Rua Dr. Atique, a Rua Projetada 07, do Parque das Aroeiras II, em São Jose do Rio Preto.

Nº 64/2005 - 12/04/2005 - Altera a Lei nº 8629/02, para vigorar com a supressão do artigo 10 e incisos, modificação do parágrafo único do artigo 11, e revoga a Lei nº 8834/02, referente ao Programa de Saúde do Trabalhador em São José do Rio Preto.

Nº 51/2005 - 05/04/2005 - Institui o Dia Municipal do Doador de Orgãos para Transplantes, dá providências, e revoga a Lei nº 7541/99.

Nº 5/2005 - 01/02/2005 - Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários.

Nº 177/2004 - 22/06/2004 - Declara de Utilidade Pública o IEFA - Instituto Educacional Francisco de Assis.

Nº 2/2004 - 16/01/2004 - Dispõe sobre o funcionamento de comércios próximos aos estabelecimentos de ensino e revoga a Lei nº 7704/99.

Nº 384/2003 - 01/09/2003 - Altera a Lei nº 8749 de 11 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a adequação das leis de zoneamento e revoga a Lei nº 8814/02.

Nº 308/2003 - 02/07/2003 - Denomina Bento Marques Moura a Rua Projetada 17 do Parque da Liberdade 3.

Nº 307/2003 - 27/06/2003 - Denomina BENEDITO ANTONIO DA SILVA, a Rua Projetada 03, no Parque da Liberdade 3, em São José do Rio Preto

Nº 232/2003 - 02/06/2003 - Denomina JOÃO ARCANJO a atual Rua Projetada 15, localizada no Parque das Aroeiras II.

Nº 231/2003 - 02/06/2003 - Denomina JOSÉ ROBERTO BRESSER a atual Rua Projetada 08, no bairro Parque Residencial Universo.

Nº 237/2003 - 30/05/2003 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Artes Marciais - ABAM -

Nº 74/2003 - 17/03/2003 - Dispõe sobre a instituição do programa municipal de prevenção e tratamento da Hepatite C.

Nº 53/2003 - 25/02/2003 - Denomina "Salvador Orlandi" a rua Projetada 09, localizada no Conjunto Habitacional São José do Rio Preto F.

Nº 276/2002 - 17/09/2002 - Institui o Programa de Formação de Valores na rede pública de ensino do Município.

Nº 257/2002 - 30/08/2002 - Altera a Lei nº 8629/02, que instiutuiu o Programa de Saúde do Trabalhador, quanto à composição da Comissão Intersetorial.

Nº 248/2002 - 20/08/2002 - Altera a Lei nº 5644/94, que criou o Fundo de Amparo e Incentivo à Cultura - FAIC, incluindo a Cia. Azul Celeste.

Nº 207/2002 - 27/06/2002 - Dispõe sobre período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários - filas.

Nº 77/2002 - 27/03/2002 - Institui o Programa de Saúde do Trabalhador, refernete às atribuições da Coordenadoria do Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador.

Nº 13/2002 - 04/02/2002 - Revoga a Lei 8421/01, que altera dispositivos da Lei 5135/92, modificados pela Lei 7842/99, referente vagas para estacionamentos comerciais e residenciais

Nº 12/2002 - 04/02/2002 - Institui a Semana de Luta Contra a Violência e a Favor da Paz e dá outras providências.

Nº 399/2001 - 23/11/2001 - Inclui a Cia. Azul-Celeste no Faic - Fundo de Amparo e Incentivo à Cultura.

Nº 321/2001 - 05/10/2001 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Solo Sagrado - "Projeto do Amanhã".

Nº 216/2001 - 03/08/2001 - Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.

Nº 93/2001 - 05/04/2001 - Altera dispositivos das Leis 5135/92 e 7842/99, referentes às áreas de estacionamentos de veículos em estabelecimentos comerciais e residenciais.

Nº 31/2001 - 12/02/2001 - Autoriza o Executivo construir praça de lazer no Jardim Belo Horizonte.

Nº 30/2001 - 12/02/2001 - Institui o Sistema Descentralizado de Arrecadação de Impostos, Taxas e Multas do Município, com a implantação de Postos de Recebimento nos Bairros.