Pareceres (410)

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos prestadores de serviços notariais e de registro no âmbito de São José do Rio Preto

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de São José do Rio Preto – SP, Samu Pet, e da outras providencias.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Altera o Inciso II e insere o Inciso VII no Artigo 9° da Lei Municipal n° 13.204 de Junho de 2019.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 01/04/2025 - Parecer exarado

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 31/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 07/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 07/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 08/02/2024 - Solicito parecer da diretoria juridica

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 11/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 5/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 01/02/2024 - solicito parecer da diretoria jurídica para conferencia dos documentos anexados

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 01/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 01/02/2024 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 01/02/2024 - parecer exarado

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 237/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 60/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 59/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 58/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 10/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 6/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 1/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 4/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 9/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 8/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 3/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 2/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 61/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 12/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 57/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 31/01/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - 30/01/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 26/01/2024 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 18/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 56/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 12/12/2023 - Nada a opor.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 12/12/2023 - PELA LEGALIDADE NA EMENDA 01

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 12/12/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 17/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 55/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 07/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 30/11/2023 - Pela Legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 30/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 28/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 24/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 21/11/2023 - solicito parecer juridico

Nº 3 ao Veto Nº 54/2023 - 21/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 17/11/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 17/11/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Veto Nº 53/2023 - 17/11/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 14/11/2023 - Pela ilegalidade e inconstitucionalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 - 13/11/2023 - Solicito parecer da Diretoria Juridica

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 09/11/2023 - Designo relator

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 09/11/2023 - Nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 09/11/2023 - Pela ilegalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - napa a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 09/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 09/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 30/10/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 30/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 199/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 201/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 191/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 190/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 49/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 50/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 52/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 51/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 24/10/2023 - pela ilegalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 24/10/2023 - não meritória

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 24/10/2023 - pela ilegalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 24/10/2023 - solicito parecer juridico

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 24/10/2023 - solicito parecer juridico

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 18/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 48/2023 - 18/10/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 178/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 184/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 47/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 28/09/2023 - pela legalidade emendas 2 e 3 do PL179-23

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 43/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 45/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 46/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 28/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 28/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 44/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 27/09/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 27/09/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Veto Nº 42/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 41/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 40/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 21/09/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 14/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 13/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 21/09/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 13/09/2023 - Solicito parecer juridico

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 13/09/2023 - solicito parecer juridico

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 39/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 38/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 36/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 37/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 06/09/2023 - Opino pela Ilegalidade

Nº 3 ao Veto Nº 35/2023 - 04/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 33/2023 - 04/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 30/2023 - 22/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 32/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 31/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 22/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 159/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 18/08/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 29/2023 - 10/08/2023 - Pela Legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 10/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 28/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 9/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 22/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 25/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 23/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 26/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 11/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 126/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 28/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 24/2023 - 28/07/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 21/07/2023 - Pela Ilegalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 20/07/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 20/07/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 20/07/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 19/07/2023 - Nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 14/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 14/07/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - 14/07/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 13/07/2023 - Napa a opor

Nº 3 ao Veto Nº 27/2023 - 13/07/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 06/07/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 06/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 06/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 06/07/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 27/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 16/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 15/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 17/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 20/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 19/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 18/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 21/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 19/06/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 4 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 16/06/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 16/06/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 07/06/2023 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 06/06/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 05/06/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 05/06/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 02/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 31/05/2023 - pela legalidade da emenda

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 30/05/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 30/05/2023 - Pela legalidade do substitutivo

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 9/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 10/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 8/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 11/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 13/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 12/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 14/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 29/05/2023 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 29/05/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 26/05/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 26/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 25/05/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 19/05/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 19/05/2023 - Devolvo ao autor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 16/05/2023 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 09/05/2023 - Devolvo ao autor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 09/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 09/05/2023 - Pela legalidade