Pareceres (429)

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 278/2025 - 27/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2025 - Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 256/2025 - 27/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 256/2025 - Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - 13/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 248/2025 - 12/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/2025 - Dispõe sobre a promoção da ampliação da cobertura vacinal gratuita para cães e gatos, incluindo as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - 12/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 04/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - 04/11/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - Garante igualdade de preços aos consumidores que realizarem pagamento presencial em dinheiro ou via Pix nos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto e veda práticas discriminatórias de postos ou redes de combustíveis.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 259/2025 - 24/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 259/2025 - Institui o Programa Municipal de Reabilitação Facial Terapêutica e Saúde Psicossocial no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - 15/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 221/2025 - 15/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das bombas medidoras de combustíveis líquidos criptografadas, instaladas em postos revendedores de combustíveis no Município de São José do Rio Preto, em conformidade com a Portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 254/2025 - 15/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 254/2025 - Dispõe sobre normas de prevenção e fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - 25/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 188/2025 - 22/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 188/2025 - Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, no município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - 18/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - 15/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 28/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - 14/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Institui a Carteira de Identidade Específica da Pessoa com Parkinson destinada a conferir identificação abrangente a pessoa com a doença.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos prestadores de serviços notariais e de registro no âmbito de São José do Rio Preto

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 30/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de São José do Rio Preto – SP, Samu Pet, e da outras providencias.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Altera o Inciso II e insere o Inciso VII no Artigo 9° da Lei Municipal n° 13.204 de Junho de 2019.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 01/04/2025 - Parecer exarado

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 31/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 07/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 07/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 08/02/2024 - Solicito parecer da diretoria juridica

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 11/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 5/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 01/02/2024 - solicito parecer da diretoria jurídica para conferencia dos documentos anexados

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 01/02/2024 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 01/02/2024 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 01/02/2024 - parecer exarado

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 237/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 60/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 59/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 58/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 10/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 6/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 1/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 4/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 9/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 8/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 3/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 2/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 61/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 12/2024 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 57/2023 - 01/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 31/01/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - 30/01/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 26/01/2024 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 18/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 56/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 12/12/2023 - Nada a opor.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 12/12/2023 - PELA LEGALIDADE NA EMENDA 01

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 12/12/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 12/12/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 17/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 55/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 12/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 07/12/2023 - Pela legalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 30/11/2023 - Pela Legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 30/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 28/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 24/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 21/11/2023 - solicito parecer juridico

Nº 3 ao Veto Nº 54/2023 - 21/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 17/11/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 17/11/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Veto Nº 53/2023 - 17/11/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 14/11/2023 - Nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 14/11/2023 - Pela ilegalidade e inconstitucionalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 14/11/2023 - Designo relator

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 14/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2023 - 13/11/2023 - Solicito parecer da Diretoria Juridica

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 09/11/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 09/11/2023 - Designo relator

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 09/11/2023 - Nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 09/11/2023 - Pela ilegalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - napa a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 09/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 09/11/2023 - Pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 07/11/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 30/10/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 30/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 199/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 201/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 191/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 190/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 49/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 50/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 52/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 51/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 26/10/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 24/10/2023 - pela ilegalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 24/10/2023 - não meritória

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 24/10/2023 - pela ilegalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 24/10/2023 - solicito parecer juridico

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 24/10/2023 - solicito parecer juridico

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 20/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 18/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 48/2023 - 18/10/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 17/10/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 178/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 184/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 47/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 17/10/2023 - pela legalidade

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 28/09/2023 - pela legalidade emendas 2 e 3 do PL179-23

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 28/09/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 43/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 45/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 46/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 28/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 28/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 44/2023 - 28/09/2023 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 27/09/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 27/09/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Veto Nº 42/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 41/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 40/2023 - 27/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 21/09/2023 - nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 14/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 13/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 21/09/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 21/09/2023 - nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 13/09/2023 - Solicito parecer juridico

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 13/09/2023 - solicito parecer juridico

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 160/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 39/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 38/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 36/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Veto Nº 37/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 06/09/2023 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 06/09/2023 - Opino pela Ilegalidade

Nº 3 ao Veto Nº 35/2023 - 04/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 33/2023 - 04/09/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 30/2023 - 22/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 32/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 31/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 22/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 159/2023 - 22/08/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 18/08/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 10/08/2023 - nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 29/2023 - 10/08/2023 - Pela Legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 10/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 28/2023 - 10/08/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 9/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 22/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 25/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 23/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 26/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 11/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 10/08/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 126/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 28/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Veto Nº 24/2023 - 28/07/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 21/07/2023 - Pela Ilegalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 20/07/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 20/07/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 20/07/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 19/07/2023 - Nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 14/07/2023 - Pela Legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 14/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 14/07/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - 14/07/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 13/07/2023 - Napa a opor

Nº 3 ao Veto Nº 27/2023 - 13/07/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 10/07/2023 - Nada a opor.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 06/07/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 06/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 06/07/2023 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 06/07/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 30/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 27/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 16/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 15/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 17/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 20/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 19/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 18/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 21/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 19/06/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 4 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 19/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 16/06/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 16/06/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 07/06/2023 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 06/06/2023 - nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 05/06/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 05/06/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 02/06/2023 - NADA A OPOR

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 31/05/2023 - pela legalidade da emenda

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 30/05/2023 - nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 30/05/2023 - Pela legalidade do substitutivo

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 30/05/2023 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 9/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 10/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 8/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 11/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 13/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 12/2023 - 30/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 14/2023 - 30/05/2023 - Pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 29/05/2023 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 29/05/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 26/05/2023 - nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 26/05/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 25/05/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 19/05/2023 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 19/05/2023 - Devolvo ao autor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 16/05/2023 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 09/05/2023 - Devolvo ao autor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 09/05/2023 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 09/05/2023 - Pela legalidade