Projetos de Lei (293)

Nº 224/2012 - 09/11/2012 - Dispõe sobre o plantio de árvores pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos loteamentos e Conjuntos Habitacionais.

Nº 201/2012 - 19/09/2012 - Fica permitido a atividade de lava-jato na Rua Maria Agrelli Tambury, esquina com a Rua Cristovão Colombo, no bairro Jardim Alto Alegre.

Nº 154/2012 - 11/06/2012 - Limita em até 4% (quatro por cento) o percentual a ser repassado pelo Executivo, para as despesas do Poder Legislativo, com relação a receita corrente do Município.

Nº 148/2012 - 01/06/2012 - Dispõe sobre Limpeza e Inspeção de Aparelhos Condicionadores de Ar e Central de Ar Condicionado, na forma que menciona

Nº 126/2012 - 15/05/2012 - Proíbe a abertura de depósito de reciclagem no trecho compreendido entra as Ruas Aparecida do Taboado, Rachid Abrão Zainum, Marcília Dias Bicalho Espírito Santo, no bairro Eldorado.

Nº 68/2012 - 21/03/2012 - Dispõe sobre o plantio de árvores pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos loteamentos e Conjuntos Habitacionais

Nº 324/2011 - 26/12/2011 - Denomina "Ivo Hilário" Alameda Projetada C, no Residencial DAMHA VI.

Nº 323/2011 - 26/12/2011 - Denomina "Caio Felix Giusti" Rua Projetada 20, no Parque das Amoras II

Nº 296/2011 - 01/12/2011 - Denomina "Yasuhiro Miyazaki" a Rua Projetada 09, no Residencial Mirante.

Nº 295/2011 - 01/12/2011 - Denomina "Oswaldo Graciano" a Rua Projetada 11, no Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 294/2011 - 01/12/2011 - Denomina "Oswaldo Corrêa" a Rua Projetada 19, no Residencial Gaivota II.

Nº 251/2011 - 27/10/2011 - Denomina "MARIA DO CARMO PORTELLA SILVA" a Rua Projetada 04, no Residencial J. Macedo.

Nº 122/2011 - 31/08/2011 - Denomina "Antônio Eduardo Lombardi" a Rua Projetada 03, no Residencial J. Macedo.

Nº 78/2011 - 25/08/2011 - Inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 10.032, de 07 de janeiro de 2008.

Nº 96/2011 - 08/08/2011 - Declara de Utilidade Pública a Associação Rio-Pretense de Futsal de São José do Rio Preto.

Nº 83/2011 - 25/07/2011 - Dispõe sobre o prévio planejamento circunstanciado nos projetos de inclusão de área no perímetro urbano

Nº 63/2011 - 26/05/2011 - Dispõe sobre as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Município

Nº 41/2011 - 18/04/2011 - Fica permitido aos edifícios residenciais que não possuem garagem a aquisição de lotes próximos para incorporá-los ao imóvel

Nº 34/2011 - 28/03/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados de São José do Rio Preto disponibilizarem coletores de reciclagem

Nº 326/2010 - 03/11/2010 - Deverá constar nos projetos de leis protocolados para denominar vias e logradouro, em sua justificativa ou anexo ao mesmo, a biografia do homenageado.

Nº 310/2010 - 28/10/2010 - Denomina "Maria Vecchi Fernandes" a Rua Projetada 03, no Residencial Alta Vista.

Nº 286/2010 - 30/09/2010 - Denomina" FABIO RENATO FERRINI", a rua Projetada 08, no loteamento Chacara Rec. Residencial Cortina D'Ampezzo.

Nº 285/2010 - 30/09/2010 - Denomina "APÓSTOLO MARCHETO", a Rua Projetada 16 no Loteamento Recanto do Lago.

Nº 284/2010 - 30/09/2010 - Denomina "MARIA APARECIDA SALVADOR BRASILINO" a rua Projetada 01, no Residencial Alta Vista.

Nº 283/2010 - 30/09/2010 - Denomina "WALTER STERNIERI", a Rua Projetada 18, no Parque Nova Esperança.

Nº 282/2010 - 30/09/2010 - Denomina "MANOEL ANTONIO DUARTE", a rua Projetada 36, no Parque Nova Esperança.

Nº 281/2010 - 30/09/2010 - Denomina "Aliderci Bete da Silva", a Rua Projetada 05, no Parque Nova Esperança.

Nº 265/2010 - 20/09/2010 - Institui o Brechó da Construção e dá outras providências.

Nº 178/2010 - 02/08/2010 - Dispõe sobre o plantio de árvores pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos loteamentos e Conjuntos Habitacionais.

Nº 120/2010 - 17/06/2010 - Dispõe sobre a expedição das faturas de impostos e taxas municipais no sistema de leitura Braille.

Nº 116/2010 - 11/06/2010 - Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente.

Nº 70/2010 - 08/04/2010 - Altera para "Teresinha Braga Lahos" a denominação da Rua Projetada 02, no bairro Residencial Quinta da Mata, constante na Lei nº 10.488/2009.

Nº 69/2010 - 08/04/2010 - Denomina "Olívio Domingos Peruche" a Rua Projetada 01, no Residencial Quinta do Golfe.

Nº 48/2010 - 22/03/2010 - Dispões sobre a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos municipais, garante a nomeação dos aprovados para as vagas oferecidas no Edital e dá outras providências.

Nº 334/2009 - 17/12/2009 - Denomina "DR. FUADE ELIAS" a rua Projetada 17, no Residencial Quinta do Golfe.

Nº 304/2009 - 20/11/2009 - Proíbe a utilização de batelão na Represa Municipal.

Nº 302/2009 - 18/11/2009 - Proíbe a pesca sobre a passarela denominada JOSÉ NETTO MORATO DE CARVALHO, instalada na Represa Municipal , paralela à ponte Antenore Caffagni, e colocação de placa proibido pescar no local.

Nº 298/2009 - 16/11/2009 - Permite a atividade de restaurante e estacionamento na Rua Antonio de Godoy entre as ruas Cila e Generosa Bastos, na Vila Redentora.

Nº 297/2009 - 13/11/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de São José do Rio Preto a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento.

Nº 273/2009 - 28/10/2009 - Denomina "LAITE ARADO" a rua Projetada 08 no bairro Residencial Bom Sucesso.

Nº 272/2009 - 28/10/2009 - Denomina "Valter Antonio Della Corte" a rua Projetada 04, no Residencial Antoniassi.

Nº 271/2009 - 28/10/2009 - Denomina "Teresina Braga Lahos" a rua Projetada 02 no bairro Residencial Quinta da Mata.

Nº 270/2009 - 28/10/2009 - Denomina "Franklin Gomes de Oliveira" a Rua Projetada 09, no bairro Residencial Quinta da Mata.

Nº 236/2009 - 24/09/2009 - Denomina "Dr. Carlos de Arnaldo Silva" o 2º Distrito Industrial na Rodovia Federal BR-153.

Nº 224/2009 - 24/09/2009 - Altera para "Walter Marques do Nascimento" a denominação da Rua Projetada 22, no Residencial Palestra, constante da Lei nº 10351/09.

Nº 228/2009 - 14/09/2009 - Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado

Nº 139/2009 - 29/06/2009 - Permite a atividade de Indústria e Comércio de Móveis e objetos de Decoração na Rua Maria Molinari, entre as Ruas João Zanardi e Maria Francisca Oliveira na Vila Toninho.

Nº 88/2009 - 02/06/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas fluorescentes ou LED's em todos os órgãos municpiais.

Nº 87/2009 - 01/06/2009 - Institui no âmbito do Município de São José do Rio Preto o Programa de Distribuição Gratuita de Mudas de Árvores, pelos órgãos competentes da municipalidade, em feiras livres, supermercados, shopping centers e eventos com grande aglomeração de pessoas, e dá outras providências.

Nº 79/2009 - 25/05/2009 - Obriga o Município a adquirir veículos movidos a álcool ou do tipo flexfuel

Nº 33/2009 - 09/03/2009 - Fica permitida a atividade de estacionamento na Rua Pernambuco, no bairro Vila Redentora.

Nº 31/2009 - 09/03/2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Maria de Nazaré.

Nº 21/2009 - 03/03/2009 - Obriga a inserção nos novos contratos firmados com as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano de consulta aos moradores para a instalação de pontos de parada de coletivos.

Nº 302/2008 - 30/12/2008 - Denomina Diversas vias do Residencial Village Damha Rio Preto II.(Alamedas de A a J e Ruas Projetadas de 01 a 09)

Nº 300/2008 - 30/12/2008 - Denomina diversas vias do Residencial Bom Sucesso. (ruas projetadas de 1 a 7, 9 e 10 e avenida projetada 1)

Nº 299/2008 - 30/12/2008 - Denomina diversas vias do Residencial Palestra.

Nº 298/2008 - 30/12/2008 - Denomina "Holindo Justo" a Rua Projetada 21, no Loteamento Residencial Gaivota I.

Nº 264/2008 - 29/12/2008 - Denomina "Nivaldo Ponce", a Rua Projetada 17, no bairro Residencial Palestra.

Nº 222/2008 - 24/11/2008 - Permite a instalação e o funcionamento de lava jato, do tipo manual, nas dependências dos estacionamentos e garagens nas imediações das Universidades e Faculdades de São José do Rio Preto.

Nº 221/2008 - 20/11/2008 - Dispõe sobre a retirada onerosa de propaganda eleitoral, irregular e, ou em período pós eleitoral, pelo Poder Público Municipal.

Nº 220/2008 - 20/11/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários adotarem Vigilantes Femininos - Guardetes, no quadro de vigilantes da instituição.

Nº 157/2008 - 12/06/2008 - Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Nº 154/2008 - 09/06/2008 - Inclui a "Feijoada dos Amigos" no calendário Oficial de eventos do Município de São José do Rio Preto.

Nº 119/2008 - 28/04/2008 - Permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06.

Nº 111/2008 - 07/04/2008 - Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Nº 64/2008 - 18/02/2008 - Denomina "ANTONINO MARTINS", a Rua Projetada 01, no Parque das Perdizes.

Nº 23/2008 - 15/02/2008 - Denomina "SANTO BRAMBILA" a Rua Projetada 12, no Loteamento Eco vilage.

Nº 21/2008 - 15/02/2008 - Denomina "REJANE PUIA LIMA BRUETTO" a Rua Projetada 13, no bairro Parque Residencial Damha V.

Nº 20/2008 - 15/02/2008 - Denomina "TAUFIC MADLUM" a Rua Projetada 9, no bairro Residencial Damha V.

Nº 19/2008 - 15/02/2008 - Denomina "MOYSÉS MADLUM" a Rua Projetada 8, no bairro Parque Residencial Damha V.

Nº 18/2008 - 15/02/2008 - Denomina "JOSÉ DEMÉTRIO MADI" a Rua Projetada 3, no bairro Parque Residencial Damha V.

Nº 269/2007 - 05/11/2007 - Permite a instalação e o funcionamento de lava jato, do tipo manual, nas dependências dos estacionamentos e garagens nas imediações das Universidades e Faculdades de São José do Rio Preto.

Nº 246/2007 - 19/10/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº. 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Solo Sagrado, visando à regularização e transferência de terrenos.

Nº 239/2007 - 01/10/2007 - Integra à Zona 6 da Lei de Zoneamento trecho da Av. das Andorinhas, no bairro Parque dos Pássaros.

Nº 202/2007 - 30/08/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município.

Nº 203/2007 - 29/08/2007 - Declara de Utilidade Pública a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social

Nº 191/2007 - 20/08/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Centenário da Emancipação, visando à regularização e transferência de terrenos

Nº 48/2007 - 12/03/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antônio I, visando à regularização e transferência de terrenos.

Nº 35/2007 - 28/02/2007 - Denomina "Ariadne Massuia Totoli" a Rua Projetada 06, no Jardim Mafalda II.

Nº 34/2007 - 28/02/2007 - Denomina "José Laudevino Barbosa - Professor Zeca" a Rua Projetada 02, no Jardim Mafalda II.

Nº 311/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Alameda DURVAL BUFFULIN, a atual Alameda C, no Parque Residencial Damha IV.

Nº 310/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua ANTONIO MATEUS GALLARDO PATRIZZI, a atual Rua Projetada 04, no Parque Residencial Damha IV.

Nº 309/2006 - 22/12/2006 - Denomina-se Rua PADRE ANTONIO TOLOI STAFUZZA, a atual Rua Projetada 08, no Parque Residencial Damha IV.

Nº 194/2006 - 06/11/2006 - Institui a seringueira (hevea brasiliensis) como árvore representativa do município de São José do Rio Preto.

Nº 168/2006 - 18/09/2006 - Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no município.

Nº 143/2006 - 09/08/2006 - Dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 4805/91, alterado pela Lei nº 7428/99, que dispõe sobre a quantidade de animais felinos e caninos por residências.

Nº 136/2006 - 04/08/2006 - Fixa em até 200 metros do perímetro atual a distância para integrar novas áreas ao perímetro urbano.

Nº 134/2006 - 28/07/2006 - Cria uma vaga de estacionamento para veículos defronte às clínicas e consultórios de odontologia.

Nº 109/2006 - 19/06/2006 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do município.

Nº 89/2006 - 18/05/2006 - Dispõe sobre a utilização de energia solar nas construções de habitações populares.

Nº 73/2006 - 04/05/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico pelas instituições de ensino público do município de São José do Rio Preto.

Nº 71/2006 - 03/05/2006 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos.

Nº 62/2006 - 06/04/2006 - Dispõe sobre a obrigação dos veículos que transportam valores financeiros de serem estacionados no interior das próprias empresas, para a execução de serviços.

Nº 29/2006 - 24/02/2006 - Integra à Zona 6, na Lei de Zoneamento, a Rua Aurélio Biscassi, do bairro João Paulo II.

Nº 12/2006 - 01/02/2006 - Permite a instalação e funcionamento de escolas na ilha central da cidade e revoga a Lei nº 6264/96.

Nº 284/2005 - 11/11/2005 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores e dá providências.

Nº 274/2005 - 07/11/2005 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam aos Minidistritos Industriais Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II, visando à regularização e transferência de terrenos.

Nº 267/2005 - 17/10/2005 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Giuliane I, visando à regularização e transferência dos terrenos.

Nº 242/2005 - 27/09/2005 - Dispõe sobre a instituição de um link no site oficial da Prefeitura, para informações gerais em relação a multas aplicadas por radares, entre outros.

Nº 211/2005 - 09/08/2005 - Estipula o prazo de cento e oitenta dias para a regularização das empresas localizadas no Minidistrito Centenário da Emancipação, que firmaram compromisso com o Município.

Nº 204/2005 - 02/08/2005 - Declara de Utlidade Pública a Associação e Núcleo Espírita Ramtís.

Nº 160/2005 - 28/06/2005 - Denomina Odair Pinsetta a AV. Projetada B no bairro Duas Vendas.

Nº 159/2005 - 28/06/2005 - Denomina Argemiro Braga do Carmo, Rua Projetada 02 no bairro Zé Menino.

Nº 153/2005 - 20/06/2005 - Dispõe sobre a expedição de fatura de água e esgoto também no Sistema Braile.

Nº 120/2005 - 24/05/2005 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04.

Nº 121/2005 - 23/05/2005 - Proíbe a venda do papel "paper hemp" no município.

Nº 71/2005 - 12/04/2005 - Institui a Semana Municipal de Informação e ivulgação da Pesquisa Clinica a dá providências.

Nº 53/2005 - 05/04/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de disponibilizarem assentos para atendimento da população usuária.

Nº 45/2005 - 29/03/2005 - Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Só Por Hoje.

Nº 21/2005 - 15/03/2005 - Proíbe a amplicação do perímetro urbano até que seja alterada a Lei Complementar nº 019/92 - Plano Diretor.

Nº 300/2004 - 30/11/2004 - Denomina Arzilio Antônio de Andrade a rua Projetada 13 do bairro Aroeiras.

Nº 299/2004 - 25/11/2004 - Denomina Hanaoka Rituko Arakawa a rua Projetada 19 do bairro Aroeiras II.

Nº 298/2004 - 25/11/2004 - Denomina Isabel Pereira Coca Toledo Ramos a rua Projetada 1 do Conjunto Habitacional São José do Rio Preto F.

Nº 280/2004 - 25/11/2004 - Denomina Antônio Kfouri a rua Projetada 17 do bairro Aroeiras II.

Nº 222/2004 - 24/08/2004 - Inclui o Minidistrito Industrial Prof. Adail Vetorazzo nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Nº 221/2004 - 24/08/2004 - Estipula o prazo de seis meses para regularização das empresas localizadas no Minidistrito Centenário da Emancipação, que firmaram compromisso com o Município.

Nº 208/2004 - 17/08/2004 - Regulamenta a comercialização, armazenamento e transporte de água mineral natural e água natural, dá outras providências e revoga a Lei nº 8833/02.

Nº 206/2004 - 10/08/2004 - Inclui o Minidistrito Jaguaré nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos no prazo de seis meses.

Nº 205/2004 - 10/08/2004 - Inclui o Minidistrito Industrial Tancredo Neves nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos no prazo de seis mese.

Nº 204/2004 - 10/08/2004 - Inclui o Minidistrito Industrial João Paulo II nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos no prazo de seis meses.

Nº 171/2004 - 07/06/2004 - Altera a Lei nº 9211/04, que alterou a Lei nº 5979/95, que aprova o Regulamento dos Cemitérios Municipais.

Nº 138/2004 - 11/05/2004 - Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 7373/99, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04.

Nº 118/2004 - 19/04/2004 - Inclui a Exposição de Canários no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto.

Nº 108/2004 - 06/04/2004 - Denomina Rua MITIO ITO a atual Rua Projetada 25, do Parque das Aroeiras II, em nossa cidade.

Nº 85/2004 - 29/03/2004 - Inclui o Minidistrito Industrial Jardim Santo Antonio I nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Nº 64/2004 - 18/03/2004 - Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Gerônimo Costa Guimarães.

Nº 54/2004 - 08/03/2004 - Dispõe sobre a orientação dada aos usuários pelas empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais, quanto aos meios de segurança dos veículos.

Nº 46/2004 - 01/03/2004 - Dispõe sobre a fixação de prazo para as mudanças e/ou inversão na proibição de estacionamento nas vias públicas da cidade.

Nº 12/2004 - 02/02/2004 - Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 8935/2003, que permite a regularização de transferência de terrenos no Mini Distrito Industrial Ary Attab.

Nº 527/2003 - 27/11/2003 - Obriga as escolas públicas municipais a hastearem a Bandeira Nacional, acompanhada da execução do Hino Nacional Brasileiro, uma vez por semana.

Nº 526/2003 - 25/11/2003 - Estipula o prazo de seis meses para regularização das empresas localizadas no Mini Distrito CENTENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO que firmaram compromisso com o Município

Nº 466/2003 - 24/10/2003 - Permite a atividade de ambulantes nas proximidades dos cemitérios no Dia de Finados para aqueles que já possuem alvará sem ponto fixo.

Nº 444/2003 - 08/10/2003 - Dispõe sobre a preservação da flora e dos animais silvestres no Município

Nº 419/2003 - 15/09/2003 - Inclui o Minidistrito Industrial João Paulo II nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos

Nº 417/2003 - 11/09/2003 - Prorroga o prazo constante da Lei nº 8585, de 21 de março de 2002, visando a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.

Nº 383/2003 - 01/09/2003 - EMENTA: Inclui o Mini Distrito Industrial “Tancredo Neves” nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos

Nº 382/2003 - 01/09/2003 - EMENTA: Inclui o Mini Distrito Industrial “Tancredo Neves” nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos

Nº 381/2003 - 01/09/2003 - EMENTA: Inclui o Mini Distrito Industrial “Tancredo Neves” nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos

Nº 380/2003 - 01/09/2003 - Inclui o Minidistrito Industrial “Tancredo Neves” nos benefícios da Lei 7373/99, visando á regularização de transferência de terrenos

Nº 360/2003 - 15/08/2003 - Inclui o Minidistrito Jaguaré nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos

Nº 150/2003 - 05/05/2003 - Estipula o prazo de 6 mêses para regularização das empresas localizaddas no MD Centenario da Emancipação.

Nº 133/2003 - 30/04/2003 - Denomina Prof. Walfredo Guimarães Fogaça a Rua Projetada 22 do Parque da Liberdade 3.

Nº 132/2003 - 30/04/2003 - Denomina Alberto Luiz Favaron a Rua Projetada 18 do Parque da Liberdade 3.

Nº 141/2003 - 29/04/2003 - Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita "Irmão Gerônimo"

Nº 178/2003 - 15/04/2003 - Isenta do pagamento de passagens nos Transportes Coletivo do Município de São José do Rio Preto, os Atiradores do Tiro de Guerra, nas futuras concessões, autorizações ou permissões.

Nº 177/2003 - 15/04/2003 - Institui no Município as Creches nos finais de semana e feriados.

Nº 60/2003 - 07/03/2003 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8760/02, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab".

Nº 37/2003 - 25/02/2003 - Institui o Programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino.

Nº 30/2003 - 17/02/2003 - Cria o Programa Anual de Poda e condução das árvores de passeio público e praças.

Nº 24/2003 - 17/02/2003 - Determina a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas nas contas de água emitidas no município - Semae.

Nº 21/2003 - 17/02/2003 - Inclui, nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção à dengue.

Nº 16/2003 - 29/01/2003 - Inclui o Minidistrito Industrial "Jardim Santo Antonio I", nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização da transferência de terrenos.

Nº 1/2003 - 28/11/2002 - Institui o Dia Municipal do Bombeiro Paulista.

Nº 359/2002 - 25/11/2002 - Dispõe sobre incrições de munícipes para imóveis populares.

Nº 348/2002 - 18/11/2002 - Para o Poder Executivo publicar mensalmente a lista de classificação dos inscritos no Programa Habitacional do Município.

Nº 342/2002 - 11/11/2002 - Altera a Lei nº 7106/98, referente ao comércio ambulante.

Nº 340/2002 - 11/11/2002 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente - Proepad.

Nº 319/2002 - 24/10/2002 - Inclui o Minidistrito Industrial Jaguaré nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Nº 306/2002 - 14/10/2002 - Dispõe sobre a instalação de painéis luminosos junto aos aparelhos fixos de velocidade de veículos automotores - radar.

Nº 251/2002 - 26/08/2002 - Restabelece por 120 dias o prazo fixado pela Lei 8041/00, referente a transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab.

Nº 253/2002 - 21/08/2002 - Corrige a redação do art. 1º, item 11 da Lei 6.702 de 27 de junho de 1997, par Praça Poliesportiva Braulino Leme Athanazio.

Nº 252/2002 - 12/08/2002 - Permite a atividade de comércio de peças e acessórios para veículos, e oficina para automóveis, na rua João Lourenço, no Jardim Etemp.

Nº 215/2002 - 05/08/2002 - Integra na Zona 6, na Lei de Zoneamento, a rua Delegado Pinto de Toledo, na Vila Tonelo.

Nº 212/2002 - 19/07/2002 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.

Nº 205/2002 - 25/06/2002 - Institui o Dia Municipal do Engenheiro e Arquiteto.

Nº 144/2002 - 27/05/2002 - Integra à Zona 6 toda a extensão da rua Fernando Pessoa, no Residencial João Paulo II.

Nº 83/2002 - 04/04/2002 - Dispõe sobre a colocação de tabela no sistema Braile nos terminais e pontos de parada de coletivos no Município.

Nº 82/2002 - 04/04/2002 - Dispõe sobre a manutenção de guardas-chuva nos cemitérios da cidade.

Nº 80/2002 - 01/04/2002 - Integra à Zona toda extensão da Av. Dorival Florivaldo Codolo, no bairro residencial Dom Lafaiete Libânio.

Nº 66/2002 - 21/03/2002 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Proprietários de Chácaras da Estância São Felício.

Nº 26/2002 - 18/02/2002 - Inclui o Minidistrito Industrial 2, do João Paulo II, nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização e transferência de terrenos.

Nº 8/2002 - 24/01/2002 - Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99, referente à regularização de empresas compromissadas com a Prefeitura Municipal, instaladas no Minidistrito Solo Sagrado.

Nº 6/2002 - 03/01/2002 - Cria os Programas anuais de poda e condução das árvores de passeio público e praças.

Nº 402/2001 - 23/11/2001 - Integra na Zona 6 toda a extensão da rua Dalva da Silva, no Solo Sagrado.

Nº 401/2001 - 23/11/2001 - Integra na Zona 6 toda a extensão da Rua Antonio Salvador Salvador, no Solo Sagrado.

Nº 356/2001 - 01/11/2001 - Denomina "Fortunata Parise Costa"a Rua Projetada 01 do Parque das Aroeiras II.

Nº 344/2001 - 22/10/2001 - Inclui nos conteúdos programátricos da rede municipal de ensino de São José do Rio Preto orientações de prevenção da dengue.

Nº 339/2001 - 18/10/2001 - Determina a divulgação de pessoas desaparecidas nas contas (boletos) de água emitidas no Município.

Nº 311/2001 - 03/10/2001 - Inclui o Minidistrito Industrial "Jardim Santo Antonio I' nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Nº 285/2001 - 14/09/2001 - Permite a atividade de bar na rua Italina Fabreti Oger, no Jardim Santo Antonio.

Nº 261/2001 - 24/08/2001 - Permite a atividade de serralheria no bairro Santo Antonio.

Nº 240/2001 - 17/08/2001 - Declara de Utilidade Pública a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - São José do Rio Preto.

Nº 231/2001 - 13/08/2001 - Altera a redação do artigo 17 da Lei 8404/2001, referente parcelamentos.

Nº 189/2001 - 19/07/2001 - Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências.

Nº 182/2001 - 16/07/2001 - Obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal a instalar placas indicando o local exato dos radares com fotossensor em todas as vias públicas do Município e dá outras providências.

Nº 178/2001 - 27/06/2001 - Restabelece por cento e vinte dias o prazo fixado pela Lei 8209/2000, que permite a regularização de transferências de lotes nos MDIs "Centenário da Emancipação" e "Dr. Heitor José Eiras Garcia I e II".

Nº 170/2001 - 20/06/2001 - Institui o Programa de Saúde Ocular para Lunos da Rede Municipal de Ensino.

Nº 157/2001 - 11/06/2001 - Inclui o Mini Distrito Ary Attab nos benefícios da Lei 7373/99, visando a regularização de transferência de terrenos. (Ver o texto da emenda).

Nº 155/2001 - 07/06/2001 - Dispõe sobre as condições para a cobrança pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.

Nº 144/2001 - 30/05/2001 - Denominam as Ruas Projetadas 15 e 16 do Residencial Caetano.

Nº 118/2001 - 25/04/2001 - Permite o comércio de peças para motocicletas e conserto em geral na Av. Belo Horizonte, nº 484, no Eldorado.

Nº 112/2001 - 20/04/2001 - Declara de utilidade pública o Grupo Assistencial Espírita Luz Divina Gaeld.

Nº 15/2001 - 18/01/2001 - Retifica a Lei 7740/99, alterando o nome de Leonora Marcos Sebrian de Carvalho para Leonor Marcos Sebrian de Carvalho

Nº 12/2001 - 18/01/2001 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição de Preservativos Femininos.

Nº 11/2001 - 18/01/2001 - Proibe a cobrança de taxa para uso de banheiros públicos no Município.

Nº 10/2001 - 18/01/2001 - Fixa em até 200 metros a distância para se integrar novas áreas ao perímetro urbano.

Nº 9/2001 - 18/01/2001 - Reserva 5% dos lotes e casas populares dos programas habitacionais do Município aos portadores de doenças infecto-contagiosas, incuráveis até a presente data.

Nº 2/2001 - 18/01/2001 - Prioriza a entrega de lotes e casas populares aos municipes portadores de inscrições de 1986, 1989 e 1992.

Nº 479/2000 - 12/12/2000 - Denomina as Ruas Projetadas 07, 08 e 09, do Residencial Caetano.

Nº 463/2000 - 12/12/2000 - Denomina "Jacomo Clementino" a Rua 20 do Residencial Márcia - Damha 03.

Nº 425/2000 - 16/11/2000 - Declara de Utilidade Pública para todos os fins de direito o Grupo de Apoio à Vida - GAV., entidade sem fins lucrativos, com séde e foro na Rua Argemiro Rodrigues Goulart, 1887

Nº 312/2000 - 22/08/2000 - Retifica o item 01 do artigo 1º da Lei 7025/95, vigorando o nome "Miguel Pires de Camargo".

Nº 293/2000 - 21/08/2000 - Proibe a instalação de praças de pedágio nas principais avenidas da cidade.

Nº 288/2000 - 21/08/2000 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA EDUCANDÁRIO ESPÍRITA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Nº 250/2000 - 01/08/2000 - Reserva 5% (cinco por cento) dos lotes e casa populares, dos Programas Habitacionais do Município, aos portadores de doenças infecto-contagiosas e incuráveis.

Nº 261/2000 - 31/07/2000 - Restabelece o prazo de seis meses para a regularização de áreas nos Minis Distritos Industriais, constantes da Lei 7723/99

Nº 313/2000 - 28/07/2000 - Retifica o item 08 da Lei 7199/98, vigorando "Dr. José Carlos Assumpção Coimbra.

Nº 258/2000 - 24/07/2000 - Permite a utilização da rede de água e esgoto pelos ambulantes em geral.

Nº 257/2000 - 24/07/2000 - Permite o funcionamento de Consultório e Clinica Veterinária, na Rua Cândido Brasil Estrela nº 563, Jardim Alto Alegre.

Nº 314/2000 - 03/07/2000 - Retifica o item 01 do art. 1º da Lei 7369/99, vigorando "Rodolpho Antonio Manzato".

Nº 238/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de bar e mercearia na Rua Milton Faria de Assis, nº 200, Solo Sagrado.

Nº 237/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de bar e mercearia na Rua Nossa Senhora aparecida, nº 271, no jardim Antunes.

Nº 235/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de bar e mercearia na Rua Anis Trabulsi, nº 395, Solo Sagrado.

Nº 234/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de materiais elétricos, ferramentas e hidráulicos em geral, na Rua Arthur Roma, nº 635, sala 1, Jardim Vetorasso.

Nº 233/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de br e mercearia na Rua maria rosa, nº 351, no Solo Sagrado.

Nº 232/2000 - 27/06/2000 - Permite o comércio de peças e consertos de motocicletas em geral na Rua Zilda de Nobrega, nº 2410, Ana Célia.

Nº 236/2000 - 26/06/2000 - ZONEAMENTO - permite o comercio de bar e mercearia na Rua dos Pais, nº 221 - sala 1, bairro Solo Sagrado.

Nº 231/2000 - 26/06/2000 - ZONEAMENTO - permite o comercio de bar, mercearia e casa de frango na Rua Dalva Silva Souza, nº 31, sala 1, Solo Sagrado.

Nº 211/2000 - 13/06/2000 - Dispõe sobre segurança no armazenamento e no transporte de combustíveis - distância de 1000 metros para instalação de postos de combustível

Nº 206/2000 - 06/06/2000 - Dispõe sobre o recuo exigido nos imóveis residenciais com frente para duas vias públicas.

Nº 191/2000 - 06/06/2000 - ALTERA DESCRICAO DA DENOMINACAO NA LEI 7829/99.

Nº 164/2000 - 09/05/2000 - INCLUE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 5979/95 limita a dez o número de empreiteiros ou constutores credenciados para o trabalho no cemitério S.João Batista.

Nº 123/2000 - 02/05/2000 - permite a construcao de edificios-garagem no quadrilatero central da cidade.

Nº 156/2000 - 25/04/2000 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO RES. NATO VETORASSO.

Nº 149/2000 - 25/04/2000 - DENOMINA DIVERSAS VIAS PUBLICAS DO JARDIM MARAMBAIA.

Nº 148/2000 - 25/04/2000 - DENOMINA DUAS VIAS DO JARDIM MARAMBAIA.

Nº 90/2000 - 28/03/2000 - Declara de utilidade publica a CAPACC - Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Cancer de Sao Jose do Rio Preto.

Nº 74/2000 - 15/03/2000 - Permite atividade de Comercio de Pecas para veiculos e Mecanica na Rua Rosario n. 1471, Alto da Boa Vista.

Nº 71/2000 - 15/03/2000 - Declara de utilidade publica a Associacao Beneficente Espirita Joanna de Angelis.

Nº 44/2000 - 18/02/2000 - permite construcao de edificio-garagem em trecho da Rua XV de Novembro.

Nº 32/2000 - 09/02/2000 - Dispoe sobre a preferencia dos inscritos em loteamentos ou casas populares antigos na entrega dos mesmos.

Nº 575/1999 - 12/12/1999 - destina 5% dos lotes ou casas populares aos porta dores do HIV, desde que regularmente inscritos nos Programas Municipais.

Nº 489/1999 - 23/11/1999 - DENOMINA AVENIDA NOS LOTEAMENTOS AUFERVILLE.

Nº 445/1999 - 26/10/1999 - DENOMINA VIAS PUBLICAS DOS LOTEAMENTOS AUFERVILLE.

Nº 412/1999 - 13/10/1999 - Declara de utilidade publica a Associacao Comunitaria Caminho da Luz.

Nº 406/1999 - 05/10/1999 - Permite a atividade de deposito de materiais de construcao, na Rua Oswaldo Cruz, no lote 2, quadra c, Vila Boa Esperanca.

Nº 392/1999 - 28/09/1999 - Institui o DIA MUNICIPAL DO ENGENHEIRO AGRONOMO, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Outubro.

Nº 357/1999 - 24/08/1999 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO LOTEMANETO PARQUE DAS AROEIRAS II.

Nº 356/1999 - 24/08/1999 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO PARQUE SAO MIGUEL.

Nº 348/1999 - 24/08/1999 - denomina as Ruas Projetadas 2 e 3 do Residencial Rio das Flores.

Nº 347/1999 - 24/08/1999 - revoga o item 01 do art. 1§ da Lei 7365/99, revigorando a Lei n§ 5512/94.

Nº 254/1999 - 24/08/1999 - ALTERQ ITEM 02 DA LEI 7371/99, PARA JOANA MAGDALENA PAIAO FARIA.

Nº 210/1999 - 22/06/1999 - Regulamenta distancia para integracao de novas areas no perimetro urbano, a 200 metros de areas ja loteadas.

Nº 146/1999 - 20/05/1999 - Regulamenta a expedicao de alvara para comercio de fogos de artificios, no perimetro urbano.

Nº 86/1999 - 13/04/1999 - Declara de utilidade publica para todos os fins o Grupo de Apoio Toxic“manos e Alcoolatra de Fatima Gataf. com sede nesta cidade.

Nº 32/1999 - 09/02/1999 - Denomina Rua Maria Zorita Teles, a atual rua Pro jetada 1, do Resiencial Rio das Flores.

Nº 21/1999 - 02/02/1999 - OBRIGA O USO DE TOLDO PARA ENTERRO NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS.

Nº 2/1999 - 02/02/1999 - Inclui parágrafo unico na Lei 6249/96, visando co locacao de grade de protecao nas canaletas de es coamento de agua, em postos de combustiveis.

Nº 3/2000 - 29/01/1999 - Reserva 5% dos lotes e casas populares dos Programas Habitacionaos do Município aos portadores do HIV.

Nº 407/1998 - 01/12/1998 - DENOMINA MILTON GABRIEL A RUA PROJ. 3 DO JD. REDENTOR.

Nº 405/1998 - 01/12/1998 - DENOMINA DIVERSAS RUAS DO LOTEAMENTO CHACARA BELA VISTA.

Nº 392/1998 - 01/12/1998 - Denomina diversas vias publicas como segue: Proj.D/Vila Borghese - R. Naim Taufic Kassis Proj.16/Res.Santa Ana -R.Orcelina de Souza PereiraProj.03/Rec.Eduardos - R.Jose Pereira Souto

Nº 391/1998 - 01/12/1998 - Denomina Ruas das Chacaras de Recreio Felicidade: Proj. 01 - Jeronimo Arryo Proj. 02 - Maria da Gloria Alves de T£lio Proj. 03 - Ricardo Chiqueto

Nº 390/1998 - 01/12/1998 - Denomia vias publicas da Estacia Jockey Clube: Proj.10 - Antonio Manzato Proj.14 - Maria Patriarca Benhossi Proj.15 - Dr. Roberto Jorge

Nº 389/1998 - 01/12/1998 - Denomina Vias do Jardim Nunes como segue: Proj.36 - Joel Miguel Prato Proj.37 - Noemi Ribeiro Bonadio Proj.38 - Eduardo Macedo Ribas

Nº 388/1998 - 01/12/1998 - Denomina as vias publicas do Residencial Monte Verde.

Nº 370/1998 - 01/12/1998 - REVOGA ITENS 2 E 3 CONSTANTES DA LEI 7296/98.

Nº 314/1998 - 01/12/1998 - altera denominacao de Helcio Barbarotti para Elson Barbarotte

Nº 305/1998 - 22/09/1998 - Determina prioridade na entrega de lotes ou casas populares, para os inscritos em 1986 e 1989, nos futuros loteamentos e conjuntos habitacionais.

Nº 365/1998 - 10/09/1998 - Regulariza o funcionamento de estabelecimento de prestacao de servicos de gariba, lava jato e lanche.

Nº 212/1998 - 02/07/1998 - Denomina Dirceu Vilela a atual rua Projetada A, no povoado do Talhados.

Nº 208/1998 - 02/07/1998 - Denomina Vias publicas Abdala Kfouri, Jeronimo Arroyo, Leonardo Caparroz, Tiago Jose Bortoli, Ka lil Sarkis, em diversos bairros.

Nº 185/1998 - 02/07/1998 - Denomina diversas ruas do Loteamento Vilage La Montagne.

Nº 166/1998 - 30/06/1998 - Permite a destinacao de uma vaga para estacionamento de veiculos, defronte as clinicas de fisioterapia, no municipio.

Nº 138/1998 - 26/05/1998 - visa impedir que áreas localizadas a mais duzentos metros de distância dos loteamentos já existentes sejam incorporadas ao perímetro urbano do municipio

Nº 136/1998 - 26/05/1998 - proibe queimadas em todo o per¡metro urbano do Munic¡pio de SJRio Preto.

Nº 16/1998 - 03/02/1998 - VEDA A REALIZACAO AOS SABADOS DE PROVAS DE CONCURSO PARA ADMISSAO DE PESSOAL NA PREFEITURA.

Nº 15/1998 - 03/02/1998 - ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS APOSENTADOS QUE RECEBEM UM SALARIO MINIMO.

Nº 637/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA RUA DOS ALAHMAR O TRECHO DE VIA COM INICIO NA AV. JOSE MUNIA COM A R.ROBERTO SIMONSE E FINDA NA R. ROBERTO MANGE, NO BAIRRO NOVA REDENTORA.

Nº 636/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA PEDRO MOLINA CANTO A R. F DO LOTEAMENTO VILLAGE LA MONTAGNE.

Nº 635/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA PROF. DR. AZIZ NACIB AB'SABER O LABORATORIO DE EDUCACAO AMBIENTAL, DO CENTRO DE EDUCACAO AMBIENTAL PROF. ARIF CAIS, NO BOSQUE MUNICIPAL.

Nº 634/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA DIVERSAS VIAS PUBLICAS NO PARQUE RES. CAMBUI.

Nº 633/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA ALICE PEREIRA CHERUBINI TRECHO DA RUA ENTRE AS R. ABDO MUANIS, DOS RADIALISTAS, ROBERTO MANGE E ROBERTO SIMONSEN E EVENTUAL ABERTURA E PROLONGAMENTO, NO BAIRRO NOVA REDENTORA.

Nº 632/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA JAIME DOS SANTOS PEREIRA O TRECHO DE RUA ENTRE AS R. OTAVIO PINTO CESAR E EMILIA JOAQUINA J.CASTRO, PARALELA A AV. ROMEU STRAZZI E R.GILBERTO LOPES DA SILVA, NO JD. REDENTOR.

Nº 631/1997 - 01/12/1997 - DENOMINA CABO PM CARLOS ROBERTO BATISTA O PREDIO ONDE ESTA INSTALADO O CORPO DE BOMBEIROS, LOCALIZADO A R. BENY ROQUETTE, N§ 245, ESQUINA COM AV. NS. DA PAZ.

Nº 598/1997 - 01/12/1997 - Proibe fumar nas areas internas dos velorios do Municipio, que sejam dotadas de ar-condicionado.

Nº 669/1997 - 27/11/1997 - Denomina diversas vias públicas no Bairro Santo Antonio.

Nº 666/1997 - 27/11/1997 - DENOMINA DIVERSAS VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO ALTO DAS ANDORINHAS.

Nº 665/1997 - 27/11/1997 - DENOMINA DIVERSAS VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO PARQUE DAS AROEIRAS.

Nº 664/1997 - 27/11/1997 - DENOMINA ARNALDO ARADO A R. PROJ. F, NO JARDIM RES. ETEMP.

Nº 663/1997 - 27/11/1997 - DENOMINA ONOFRE PEREIRA DA SILVA A R. PROJ. 9, NO PARQUE RES. DAHMA.

Nº 510/1997 - 14/10/1997 - concede desconto no iptu aos proprietarios que residem em ruas com comercio de feiras-livres.

Nº 490/1997 - 30/09/1997 - Declara de utilidade publica a Associacao EspiritaCirineia - Grupo do Amor.

Nº 377/1997 - 30/06/1997 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO CONJ., HAB. SJRPRETO - DUAS VENDAS.

Nº 373/1997 - 30/06/1997 - DENOMINA OSVALDO DE CARVALHO A CRECHE DO BAIRRO MARIA LUCIA.

Nº 362/1997 - 30/06/1997 - DENOMINA ALFREDO MIR A R.PROJ.08 DO RES.JARDINS *DAHMA II)

Nº 359/1997 - 30/06/1997 - DENOMINA RAQUEL VERONEZZI O CENTRO INTEGRADO CRECHE PRE-ESCOLA DO PARQUE DAS FLORES.

Nº 358/1997 - 30/06/1997 - DENOMINA AMELIA BALBO SACCHETIN O CENTRO INTEGRADO CRECHE PRE-ESCOLA DO JD. DAS OLIVEIRAS.

Nº 309/1997 - 17/06/1997 - CONCEDE ALVARA DE CONSTRUCAO DESDE QUE HAJA PLANTIO DE ARVORES.

Nº 147/1997 - 22/04/1997 - ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART.2, DA LEI 2107/77,REFERENTE ORIENTACAO PARA PLANTIO DE ARVORES, PELASECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.

Nº 90/1997 - 15/04/1997 - DENOMINA RUA FLORINDO ROSAN A ATUAL R. PROJ. 07, NO JARDIM BOSQUE II.

Nº 89/1997 - 15/04/1997 - Denomina Rua Aureli Jose Nunes a Rua Projetada 05, no Jardim Do Bosque II.

Nº 105/1997 - 25/03/1997 - REGULAMENTA A VENDA DE LOTES EXCEDENTES, NOS PRO CESSOS DE LICITACAO, DOS MINI DISTRITOS INDUS TRIAIS.