Pareceres (1317)

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - 31/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação São José Do Rio Preto Viva o Centro”

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 16/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - 15/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - Dispõe sobre o retorno assistido de pessoas em situação de rua aos seus municípios de origem.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - 15/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 - 15/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2025 - Dispõe sobre o parcelamento em até 2 (duas) vezes da taxa de religação de água e esgoto do SEMAE para usuários beneficiários da Tarifa Social no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 - 15/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2025 - Institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto o “Programa Municipal TransCidadania” e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2025 - Institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2025 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Afro – CMA e dá outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 158/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2025 - Fica instituído, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - Dispõe sobre o atendimento prioritário para Mães e Pais Atípicos no Município de São Jose do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2025 - Dispõe sobre a isenção tarifária no transporte coletivo aos doadores de sangue, exclusivamente para os deslocamentos de ida e volta aos locais de doação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os centros de saúde, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, conterem espaço físico para amamentação e fraldário.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”, a ser comemorado anualmente em 25 de julho.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 - 10/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2025 - Dispõe sobre a proibição de contratações de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas por corrupção de qualquer espécie no município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - Dispõe sobre a utilização de sinaleiros musicais como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nas escolas, creches e estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Constitui Comissão Especial de Vereadores, objetivando promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 150/2025 - 08/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2025 - Dispõe que todos os Cargos em Comissão, onde seus ocupantes tem o poder de praticar atos fiscalizatórios, inclusive que seja objeto de convênio, somente poderão ser ocupados por servidores públicos municipais concursados, devidamente já aprovados no estágio probatório, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - Dispõe sobre o retorno assistido de pessoas em situação de rua aos seus municípios de origem.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 27/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 27/2025 - Cria a Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência; altera o artigo 56; e acrescenta o artigo 61-S à Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 - Regimento Interno.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 151/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos Estudantes do ensino Fundamental, Médio e superior nos transportes públicos no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 149/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2025 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes para a realização do evento esportivo “100 km dos Véio do Posto”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área institucional, no Loteamento Parque dos Pássaros.

Nº 1 ao Veto Nº 28/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Veto Nº 28/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.503/25, originado do Projeto de Lei nº 124/2025, do Ver. Rossini Diniz, que dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 150/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2025 - Dispõe que todos os Cargos em Comissão, onde seus ocupantes tem o poder de praticar atos fiscalizatórios, inclusive que seja objeto de convênio, somente poderão ser ocupados por servidores públicos municipais concursados, devidamente já aprovados no estágio probatório, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - 03/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 772057 - 02/07/2025 - ciente

Nº 772056 - 02/07/2025 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/2025 - 02/07/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/2025 - Altera o caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - 01/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - Altera caput do artigo 5° da Lei n° 10.290, de 24 de dezembro de 2008, que cria no Município o Programa Permanente de Gestão das Águas Superficiais (PGAS) da Bacia Hidrográfica de Rio Preto, e da outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - 01/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos sobre prevenção da violência contra a pessoa idosa em todas as salas e sessões de cinema no município de São José do Rio Preto e dá outras providências

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - 01/07/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Altera os arts. 96 e 97 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1.990 – Regimento interno, para redefinir os períodos de recesso parlamentar da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA EDUCACIONAL LIXO ZERO e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - Garante igualdade de preços aos consumidores que realizarem pagamento presencial em dinheiro ou via Pix nos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto e veda práticas discriminatórias de postos ou redes de combustíveis.

Nº 1 ao Veto Nº 27/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Veto Nº 27/2025 - VETO TOTAL ao Autógrafo nº 16.498/2025, originado do Projeto de Lei nº 121/2025, do Ver. Alexandre Montenegro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 - 27/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 - Altera o art. 157 da Lei Complementar nº 5/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações - Para Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta dias).

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - 24/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos sobre prevenção da violência contra a pessoa idosa em todas as salas e sessões de cinema no município de São José do Rio Preto e dá outras providências

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 25/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 25/2025 - Acrescenta o artigo 11-A e altera a redação do §3º do artigo 23 da Resolução nº 834 de 30 de agosto de 1995.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2025 - Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde da cidade de São José do Rio Preto/SP

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 - 18/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme adequações ao orçamento da RioPretoPrev.

Nº 772054 - 12/06/2025 - ciente

Nº 772049 - 11/06/2025 - ciente

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - Cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais domésticos do município de São José do Rio Preto/Sp e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025 - Insere o §3° no artigo 225 da Lei Complementar 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 - Altera a tabela contida no Art. 302 da Lei Complementar 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 1 ao Veto Nº 25/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Veto Nº 25/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.493/25, originado do Projeto de Lei nº 45/2025, do Ver. Dr. Tedeschi, que Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.

Nº 1 ao Veto Nº 26/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Veto Nº 26/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.494/25, originado do Projeto de Lei nº 72/2025, do Ver. Alex de Carvalho, que Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de São José do Rio Preto – SP, Samu Pet, e da outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2025 - Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - Altera caput do artigo 5° da Lei n° 10.290, de 24 de dezembro de 2008, que cria no Município o Programa Permanente de Gestão das Águas Superficiais (PGAS) da Bacia Hidrográfica de Rio Preto, e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2025 - Dispõe sobre o retorno assistido de pessoas em situação de rua aos seus municípios de origem.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2025 - Institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - Dispõe sobre a utilização de sinaleiros musicais como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nas escolas, creches e estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - 11/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - Dispõe sobre a proibição de acampamentos e permanência indevida em locais públicos no município de são josé do rio preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - 09/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - Institui academia esportiva com a modalidade esporte náutico, canoagem, remada indoor e outdoor voltada exclusivamente ao atendimento de mulheres com câncer de mama, no município de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - 09/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Construindo Histórias.

Nº 772048 - 06/06/2025 - ciente

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 06/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 12.882, de 5 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 06/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 12.882, de 5 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Veto Nº 23/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Veto Nº 23/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.489/25, originado do Projeto de Lei nº 27/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 1 ao Veto Nº 24/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Veto Nº 24/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.491/25, originado do Projeto de Lei nº 96/2025, do Ver. Luciano Julião, que dispõe sobre a inserção obrigatória de previsão de tubulação para instalação de ar-condicionado em projetos de construção, reforma ou ampliação de creches e escolas públicas municiais.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Resgate.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2025 - Inclui o evento Santander Track&Field Run series Calendário oficial do municipio de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Inclui o evento Band corrida no municipio de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 134/2025 - Inclui o evento aberto da Quinta do Golfe Clube no calendário oficial do municipio de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - 04/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - Altera o Artigo 2º da lei nº 11.526/14 do município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - 03/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - 03/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Dispõe sobre a proibição da emissão de som abusivo por veículos automotores, inclusive motocicletas com escapamentos adulterados, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 - 03/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2025 - Dispõe sobre o descarte de livros da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - 03/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - 02/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Institui a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana de São José do Rio Preto – RIOPRETO MOB, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - 30/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 30/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 12.882, de 5 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - 29/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de um Centro de Convivência para Idosos em áreas onde forem implantadas novas unidades de Educação Infantil (creches), no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Construindo Histórias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 125/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 125/2025 - Inclui a “Corrida de Rua Maio Amarelo Running” no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto -SP.

Nº 1 ao Veto Nº 22/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Veto Nº 22/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.486/25, originado do Projeto de Lei nº 35/2025, do Vereador Alexandre Montenegro, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2025 - Dispõe sobre o descarte de livros da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Proíbe o atendimento ou utilização de bebês reborn (bonecas hiper-realistas) em serviços públicos municipais na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente" no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências..

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - 28/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - 23/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - 23/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - 23/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Altera o artigo 183 da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, modificando o artigo e incluindo o § 4º.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 22/2025 - 23/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 22/2025 - Altera o artigo 174 – C da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para poder manifestar voto favorável nas moções.

Nº 772047 - 22/05/2025 - ciente

Nº 772046 - 22/05/2025 - ciente

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - 22/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 24/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 24/2025 - Altera a redação da alínea e do inciso III do artigo 190, parágrafo único do artigo 197 e §1º do artigo 198 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Revoga a alínea b) do inciso II do art. 232, altera a redação do inciso III do art. 233 e inclui novo inciso ao art. 233, do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2025 - Altera a redação da alínea b, do II, do Art. 33, acrescenta o inciso IV ao Art. 35 e altera o §2º do Art. 35 da Lei Orgânica do município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Institui o Dia da Consciência Educacional no município de São José de Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 120/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2025 - Altera a redação do Art. 3º e insere o §4°, na Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2025 - Dispõe sobre a proibição de convênios ou normatizações que tratem da divisão de tarefas entre a Guarda Municipal e demais Polícias, regulamenta o atendimento de emergência via 153 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 22/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 22/2025 - Altera o artigo 174 – C da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para poder manifestar voto favorável nas moções.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Altera o artigo 183 da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, modificando o artigo e incluindo o § 4º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - 21/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação São José Do Rio Preto Viva o Centro”

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 20/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - 19/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - Altera os arts. 44, 102, 108, 110, 111, 114, 115, 118, 123, 124, 170 e 174, da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, ampliando a duração das Sessões Ordinárias, reordenando os momentos de fala dos Vereadores e adequando diversos horários de protocolo de proposituras.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE para o exercício de 2025, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - 16/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de IPTU incididos sobre os lotes situados nos Loteamentos irregulares Auferville I, II, III, IV e V, localizados neste Município e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 19/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Veto Nº 19/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.480/2025, originado do Projeto de Lei nº 75/2025, do Vereador Jean Dornelas, que Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 20/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Veto Nº 20/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.481/2025, originado do Projeto de Lei nº 14/2025, do Vereador Dr. Tedeschi, que Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 21/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Veto Nº 21/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.483/2025, originado do Projeto de Lei nº 32/2025, do Vereador Celso Luiz de Oliveira, que Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - Fixa o valor do Bônus Educador Presente para o exercício de 2025.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde - UBS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VISITAÇÃO AO ZOOLÓGICO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2025 - “Institui a Semana Municipal de Valorização do Trabalhador e cria o Programa Municipal de Incentivo à Qualificação do Trabalhador em São José do Rio Preto – SP.”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos à saúde, nas escolas públicas do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2025 - Institui o Dia Municipal dos Clubes de Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - Garante igualdade de preços aos consumidores que realizarem pagamento presencial em dinheiro ou via Pix nos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto e veda práticas discriminatórias de postos ou redes de combustíveis.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - 14/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - 12/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Institui o Programa Primeiro Passo no esporte no município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 12/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - 12/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - Institui a Comissão Permanente de Combate ao Racismo, altera o art. 56 e insere o art. 61-S e incisos à Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - 12/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera dispositivos do art. 101 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de um Centro de Convivência para Idosos em áreas onde forem implantadas novas unidades de Educação Infantil (creches), no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - 07/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Institui a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana de São José do Rio Preto – RIOPRETO MOB, e dá outras providências.

Nº 772045 - 06/05/2025 - ciente

Nº 772044 - 06/05/2025 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 06/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências correlatas.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - 06/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Altera dispositivos do art. 101 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - Altera os arts. 44, 102, 108, 110, 111, 114, 115, 118, 123, 124, 170 e 174, da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, ampliando a duração das Sessões Ordinárias, reordenando os momentos de fala dos Vereadores e adequando diversos horários de protocolo de proposituras.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - Dispõe sobre a forma de divulgação permanente, pelos postos de combustíveis, da diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Institui o “Dia dos Legendários”, a ser comemorado anualmente em 23 de julho, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2025 - Institui a Biblioteca Digital Pública e Comunitária no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 108/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Móveis Usados e utensílios domésticos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 18/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Veto Nº 18/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.470/2025, originado do Projeto de Lei nº 09/2025, do Vereador Anderson Branco, que isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Dispõe sobre a proibição da emissão de som abusivo por veículos automotores, inclusive motocicletas com escapamentos adulterados, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2025 - Altera o §1° do art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - 05/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - 29/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 25/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA TAMPINHAS DO BEM e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - 24/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - Estabelece o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui a política local de garantia de direitos e a emissão da carteira de identificação em São José do Rio Preto, e da outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - Estabelece o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui a política local de garantia de direitos e a emissão da carteira de identificação em São José do Rio Preto, e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2025 - Dispõe sobre a inserção obrigatória de previsão de tubulação para instalação de ar-condicionado em projetos de construção, reforma ou ampliação de creches e escolas públicas municiais.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2025 - Dispõe sobre filas e vagas preferenciais às pessoas com deficiência temporária no Município de São José do Rio Preto, e dá providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Institui o Programa “Convivência com a melhor idade” no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 996.932,99 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e dois reais, noventa e nove centavos), conforme convênio a ser firmado com a União, instituída pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos específicos nas Unidades de Pronto Atendimento no município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - 23/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos prestadores de serviços notariais e de registro no âmbito de São José do Rio Preto

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - 22/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - Insere o art. 101-A na Lei Complementar nº 5/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto), instituindo o Adicional de Qualificação Profissional aos ocupantes de cargo de Nível Médio.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - 22/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - Cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais domésticos do município de São José do Rio Preto/Sp e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - Institui academia esportiva com a modalidade esporte náutico, canoagem, remada indoor e outdoor voltada exclusivamente ao atendimento de mulheres com câncer de mama, no município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Assegura o direito à entrada, ao acompanhamento e à permanência de um acompanhante junto as crianças, aos deficientes e aos idosos nos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, localizados no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - Inclui o “FestAxé” no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA EDUCACIONAL LIXO ZERO e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA TAMPINHAS DO BEM e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - Insere o art. 101-A na Lei Complementar nº 5/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto), instituindo o Adicional de Qualificação Profissional aos ocupantes de cargo de Nível Médio.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - 16/04/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - Altera os arts. 44, 102, 108, 110, 111, 114, 115, 118, 123, 124, 170 e 174, da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, ampliando a duração das Sessões Ordinárias, reordenando os momentos de fala dos Vereadores e adequando diversos horários de protocolo de proposituras.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de incentivo à implantação de Práticas De ESG no Município de São José do Rio Preto e da outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA SOCIAL RESGATE” com internação necessária e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 10.662 de 07 de julho de 2010 de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2025 - 10/04/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2025 - Altera o §1° do art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 772043 - 09/04/2025 - ciente

Nº 772042 - 09/04/2025 - ciente

Nº 772041 - 09/04/2025 - ciente

Nº 772040 - 09/04/2025 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - Institui o programa municipal de auxílio a músicos – “Lei Edivan Gaúcho” – no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Institui a Carteira de Identidade Específica da Pessoa com Parkinson destinada a conferir identificação abrangente a pessoa com a doença.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de São José do Rio Preto – SP, Samu Pet, e da outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Autoriza o Município de São José do Rio Preto – SP a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista para estudantes da rede pública de ensino.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Institui a obrigatoriedade da implementação de um protocolo de segurança para monitoramento da ausência de alunos nas escolas de Ensino Infantil (até 5 anos de idade), e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto -SP, o Evento de fisiculturismo Muscle Contest International.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação São José Do Rio Preto Viva o Centro”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - Institui a Comissão Permanente de Combate ao Racismo, altera o art. 56 e insere o art. 61-S e incisos à Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 19/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 19/2025 - Altera a Resolução nº 1.199, de 2 de agosto de 2017, para instituir o Diplome do Mérito Cultural.

Nº 772039 - 07/04/2025 - ciente

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 07/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 772038 - 03/04/2025 - ciente

Nº 772037 - 02/04/2025 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 - Altera o inciso III do art. 180 do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a quaisquer dos serviços prestados pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00, para realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - 02/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Altera o Inciso II e insere o Inciso VII no Artigo 9° da Lei Municipal n° 13.204 de Junho de 2019.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 01/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Hora.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - 01/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Rio Preto Weilers”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - 01/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA SOCIAL RESGATE” com internação necessária e dá outras providências.

Nº 772036 - 31/03/2025 - ciente

Nº 772035 - 31/03/2025 - ciente

Nº 772034 - 31/03/2025 - ciente

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - 28/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Reabre o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal n. º 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - Institui o Programa "Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Hora.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 12.882, de 5 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - Dispõe sobre a necessidade de promoção de parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Institui a obrigatoriedade da presença de animais adotados em prédios públicos municipais fechados e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - 21/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - 21/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal. (RioPretoPrev)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - 21/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Revoga o artigo 114 da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - 21/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - Altera o anexo II da Lei nº 13.710, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Viário local fixando diretrizes e faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - Dispõe sobre a necessidade de promoção de parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Institui a obrigatoriedade da presença de animais adotados em prédios públicos municipais fechados e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Constitui Comissão Especial de Vereadores, objetivando promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Dispõe sobre a inserção do §5º no art. 1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que trata da criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.167,56 (trinta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente ao Convênio LOA nº 2024.050.59130 – Demanda 06872.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto sem Dengue: a luta é de todos”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Institui o Programa Primeiro Passo no esporte no município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o PROGRAMA CLUBE DO IDOSO e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - 20/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - Obriga hotéis, motéis, pensões e hospedarias a instalar ducha higiênica ao lado do vaso sanitário, da forma que específica.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - 18/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Institui No Município De São José Do Rio Preto A “Obrigatoriedade Da Capacitação Dos Profissionais De Projetos Sociais Para O Acompanhamento De Crianças Com Necessidades Específicas De Saúde.”

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 18/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Hora.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - 18/03/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2025 - Acrescenta o Inciso X ao §1º do artigo 1º da Resolução nº 1.199, de 02 de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de honrarias

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 18/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - 14/03/2025 - Pela legalidade

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Institui o “Dia da Mãe Atípica” no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Rio Preto Weilers”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Institui No Município De São José Do Rio Preto A “Obrigatoriedade Da Capacitação Dos Profissionais De Projetos Sociais Para O Acompanhamento De Crianças Com Necessidades Específicas De Saúde.”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 05/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 12.882, de 5 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto.

Nº 772033 - 28/02/2025 - ciente

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 13/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 13/2025 - Altera o inciso III, do art. 44, da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, modificando o momento de uso do Tempo de Liderança.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 - Altera o art. 102, caput; o art. 111, parágrafo único; e o art. 115, todos da Resolução Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, ampliando a duração das Sessões Ordinárias para 6 (seis) horas, com início às 14h e encerramento às 20h.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025 - Altera o art. 97 e respectivo §1º, todos da Lei Orgânica do Município, conforme estabelece.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para Doadores regulares de Sangue, nos casos que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 28/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de incentivo à implantação de Práticas De ESG no Município de São José do Rio Preto e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - 27/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - Institui as funções de confiança de Chefia do Departamento de Pessoal e de Chefia do Setor de Transportes na estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, da forma que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 24/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - 24/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Dispõe sobre a implementação de vigilantes noturnos e aos finais de semana nas unidades escolares e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 11/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 11/2025 - Altera-se o 21, VI - F) da Resolução nº 712, de 13 de Dezembro de 1990 – Regimento Interno.”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - Altera a Resolução Municipal nº 1.278, de 16 de fevereiro de 2023, que regula, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os institutos de auxílios saúde, alimentação e refeição, pagos aos servidores na forma especificada.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores do Poder Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 14/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Cria o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 13/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São José do Rio Preto, garantindo transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera, em observância aos princípios da publicidade e eficiência administrativa, e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 11/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 07/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 772032 - 05/02/2025 - ciente

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 - Altera o §2º do Artigo 101 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2025 - Revoga dispositivos da Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e dá outras disposições.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 7/2025 - Promove alterações na Resolução Municipal nº 1.225, de 21 de novembro de 2018, que institui e dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Jovem de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Obrigatoriedade de se manter Intérpretes de LIBRAS na Rede Municipal de Saúde (UPAS e Hospitais)”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Hora.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.337, de 04 de outubro 2004, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - 05/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.194, de 16 de janeiro 2004, que dispõe sobre matrícula nas creches municipais, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - 30/01/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - Altera o art. 92-A e o respectivo parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - 30/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Altera a composição da Câmara Jovem de São José do Rio Preto, instituída pela Resolução No. 1225, de 21 de novembro de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - Altera o art. 92-A e o respectivo parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Cria o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - Cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais domésticos do município de São José do Rio Preto/Sp e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson", e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1/2025 - Altera o inciso IV do artigo 16 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 - Altera o caput do art. 108 do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2025 - Altera o art. 45 do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Altera a composição da Câmara Jovem de São José do Rio Preto, instituída pela Resolução No. 1225, de 21 de novembro de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 - Altera o §1º do art. 187 do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme alteração na Emenda Impositiva nº 282 da Lei nº 14.758, de 20 de dezembro de 2024

Nº 1 ao Veto Nº 58/2024 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 58/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.387/24, originado do Projeto de Lei nº 122/2024, de autoria da Verª. Cláudia De Giuli, que autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 1 ao Veto Nº 59/2024 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 59/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.389/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que altera o §1º do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 554, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 60/2024 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 60/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.390/24, originado do Projeto de Lei nº 164/24, de autoria da Verª. Karina Caroline, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 61/2024 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 61/2024 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.388/24, originado do Projeto de Lei nº 162/24, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2025, e dá outras providências. (LOA)

Nº 1 ao Veto Nº 1/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 1/2025 - VETO TOTAL, ao autógrafo 16.395/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 28/2024, do Ver. Marcos Cardoso, que Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Nº 1 ao Veto Nº 3/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 3/2025 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.417/24, originado do Projeto de Lei nº 180/24, do Ver. Cel Jean Charles O.D.Serbeto, que proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Veto Nº 4/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 4/2025 - VETO PARCIAL, ao autógrafo 16.449/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 34/24, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 759/2024, que atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 1 ao Veto Nº 5/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 5/2025 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.441/2024, originado do Projeto de Lei nº 181/2024, do Ver. Cel Jean Charles, que Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 6/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 6/2025 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.440/2024, originado do Projeto de Lei nº 237/2021, do Ver.Paulo Paulera , que Dispõe sobre Alvará de Funcionamento Provisório no Município de São José do Rio Preto – SP.

Nº 1 ao Veto Nº 7/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 7/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.438/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/2024, do Vereador Jorge Menezes que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Veto Nº 8/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 8/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.439/2024, originado do Projeto de Lei nº 233/2019, do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista C.M.D.P.T.E.A. e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 9/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 9/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.458/2024, originado do Projeto de Lei nº 210/2024, do Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, que dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 10/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 10/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.459/2024, originado do Projeto de Lei nº 222/2024, do Vereador Robson Ricci, que estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador.

Nº 1 ao Veto Nº 11/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 11/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.450/2024, originado do Projeto de Lei nº 185/2023, do Vereador Pedro Roberto, que insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.

Nº 1 ao Veto Nº 12/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 12/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.457/24, originado do Projeto de Lei nº 206/24, de autoria da Verª. Karina Caroline, que dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 13/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 13/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.454/2024, originado do Projeto de Lei nº 160/2024, do Vereador Bruno Moura, que dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 1 ao Veto Nº 14/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 14/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.451/2024, originado do Projeto de Lei nº 054/2024, do Vereador Renato Pupo que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

Nº 1 ao Veto Nº 15/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 15/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.455/2024, originado do Projeto de Lei nº 188/2024, do Vereador Paulo Pauléra, que insere no art. 1° o §1° e §2° na Lei Municipal n° 13.388 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 16/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 16/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.456/2024, originado do Projeto de Lei nº 189/2024, do Vereador Paulo Pauléra, que altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 17/2025 - 23/01/2025 - Parecer ao Veto Nº 17/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.448/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, do Vereador João Paulo Rillo, que altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

Nº 772031 - 22/01/2025 - ciente

Nº 772030 - 22/01/2025 - ciente

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 16/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 12/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 772029 - 11/12/2024 - ciente

Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 14/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2024 - Altera o artigo 18, inciso II e Anexos II e VII da Resolução 1.292/2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 56/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Veto Nº 56/2024 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.384/2024, originado do Projeto de Lei nº 140/2024 de autoria do Vereador Renato Pupo, que Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 57/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Veto Nº 57/2024 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.383/2024, originado do Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas e sobre a equipação das viaturas com desfibriladores externos automáticos (dea) no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 219/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 219/2024 - Inclui o parágrafo único no artigo 2° da Lei nº 13.730/21 que dispõe sobre a forma de publicidade de proposituras e subproposituras que visem a promover alterações no zoneamento do Município, nos casos de regime de tramitação de urgência.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 221/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2024 - Estabelece a obrigatoriedade de um funcionário para auxiliar os motoristas de ônibus do sistema de transporte público coletivo do munícipio de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 222/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 222/2024 - Estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 227/2024 - Altera a Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento urbano e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2024 - Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto de parte da matrícula 199.732 – 1º ORI

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - Revoga a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas

Nº 1 ao Veto Nº 55/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Veto Nº 55/2024 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.385/2024, originado do Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 9/2024 - 09/12/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2024 - Altera a Resolução Municipal nº 834, de 30 de agosto de 1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do SeMAE sobre o valor da taxa de pagamento quando solicitar religamento.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2024 - Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto da matrícula 101.990 - 2º ORI.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2024 - Inclui áreas no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, matrículas nº 105.396 e 105.397.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 - Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2024 - Altera o §1° do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - Revoga a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 188/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 188/2024 - Insere no art. 1° o §1° e §2° na Lei Municipal n° 13.388 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 1 ao Veto Nº 53/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 53/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.

Nº 1 ao Veto Nº 54/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 54/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.380/2024, originado do Projeto de Lei nº 07/24, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª. Cláudia De Giuli, que obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 11/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 11/2024 - ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO.

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2024 - ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 13/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 13/2024 - Estabelece ações de desburocratização e simplificação de gestão através da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Direito do Consumidor.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2024 - Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal do Flash Back – Cultura Flash Back SJRP”.

Nº 1 ao Veto Nº 51/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 51/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 52/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 52/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.363/24, originado do Projeto de Lei nº 111/2024, do Ver. Renato Pupo, que Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 25/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 22/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 22/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos no empreendimento “Ecivitas Amazonas / Ecivitas Lumiere”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - 14/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 118 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 50/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 50/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.362/24, originado do Projeto de Lei nº 107/2024, do Ver. Jorge Menezes que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 - 07/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 - Institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de São José do Rio Preto – SP, altera o art. 56 e insere o art. 61-Q, ambos da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - 06/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 06/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 05/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Veto Nº 48/2024 - 05/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 48/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.353/24, originado do Projeto de Lei nº 4/2024, do Ver. Jorge Menezes que dispõe sobre a criação do programa Nota Fiscal Premiada no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 49/2024 - 05/11/2024 - Parecer ao Veto Nº 49/2024 - VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 16.354/24, originado do Projeto de Lei nº 10/24, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª Cláudia de Giuli, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Ensino públicas e privadas, seja de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de “bullying”, e dá outras previdências.

Nº 772028 - 01/11/2024 - ciente

Nº 1 ao Veto Nº 46/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 46/2024 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.356/2024, originado do Projeto de Lei nº 105/2024, da Verª Karina Caroline, que dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Veto Nº 47/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 47/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.355/2024, originado do projeto de lei nº 38/2024, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados no Centro do Distrito de Engenheiro Schmitt no município de São José do Rio Preto da outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 44/2024 - 23/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 44/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.346/24, originado do Projeto de Lei nº 236/2023, do Ver. Bruno Marinho, que Dispõe sobre a instalação de faixa elevada em frente as escolas e creches municipais e estaduais na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 1 ao Veto Nº 45/2024 - 23/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 45/2024 - VETO TOTAL ao Autógrafo nº 16.349/24, originado do Projeto de Lei nº 147/24, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - 22/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.956,40 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente à Política Nacional Aldir Blanc

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 10/2024 - 22/10/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2024 - Altera o art. 2º da Resolução Municipal nº 1.025, de 23 de fevereiro de 2005, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal a firmar convênio com o CIEE e com a Fulbeas, visando à contratação de estagiários.

Nº 1 ao Veto Nº 43/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 43/2024 - VETO PARCIAL,ao autógrafo nº 16.352/24 originado do Projeto de Lei nº 156/24, do Ver. Jean Charles O.D.Serbeto, que institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 41/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 41/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.342/24, originado do Projeto de Lei nº 112/2024, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Veto Nº 42/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Veto Nº 42/2024 - VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 16.341/24, originado do Projeto de Lei nº 130/2024, do Poder Executivo, que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 772027 - 16/10/2024 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 16/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Altera o §4º, do art. 10, da Lei Complementar nº 437, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Escola de Gestão Pública e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 11/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - 11/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - 09/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 09/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - 09/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - 30/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - Obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 772026 - 18/09/2024 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto -SP, O Rallye da Independência.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 1 ao Veto Nº 37/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Veto Nº 37/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.327/2024, originado do Projeto de Lei nº 227/23, do Ver. Júlio Donizete, que Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.

Nº 1 ao Veto Nº 38/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Veto Nº 38/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 1 ao Veto Nº 39/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Veto Nº 39/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.328/2024, originado do Projeto de Lei nº 70/24, do Ver. Renato Pupo, que Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 40/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Veto Nº 40/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.329/2024, originado do Projeto de Lei nº 100/24, do Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - Obriga as casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 9/2024 - 10/09/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2024 - Altera a Resolução Municipal nº 834, de 30 de agosto de 1995, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar.

Nº 1 ao Veto Nº 36/2024 - 03/09/2024 - Parecer ao Veto Nº 36/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.324/2024, originado do Projeto de Lei nº 06/24, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - 03/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 03/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 03/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - Declara de Utilidade Pública Municipal a CIERP – Centro Integrado de Ensino Superior de Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujas despesas terão as respectivas Classificações Funcionais Programáticas na Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal

Nº 1 ao Veto Nº 35/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Veto Nº 35/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.316/24, originado do Projeto de Lei nº 55/2024, da Verª. Cláudia De Giuli, que dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 23/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 23/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - 22/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 22/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 22/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 15/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 13/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto),

Nº 1 ao Veto Nº 34/2024 - 13/08/2024 - Parecer ao Veto Nº 34/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.309/24, originado do Projeto de Lei nº 44/2024, do Ver. Bruno Moura, que Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - 13/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 09/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - 08/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 33/2024 - 08/08/2024 - Parecer ao Veto Nº 33/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.307/24, originado do Projeto de Lei nº 60/2024, do Ver. Anderson Branco, que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - Obriga as casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente, e dá outras providências.

Nº 1 ao Veto Nº 32/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Veto Nº 32/2024 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.299/24, originado do Projeto de Lei nº 58/24, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências (LDO).

Nº 1 ao Veto Nº 31/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Veto Nº 31/2024 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.280/2024, originado do Projeto de Lei nº 45/2024, do Vereador Coronel Jean Charles O.D. Serbeto, que dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.903,24 (trinta e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta cadastrada e aprovada no portal Transferegov inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - Revoga a Resolução Municipal nº 965, de 8 de novembro de 2000, que estabelece a disponibilidade e o uso de linhas telefônicas da Câmara Municipal para os gabinetes dos vereadores.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 26/07/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - 25/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 25/07/2024 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 25/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 25/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2024 - 24/07/2024 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 22/07/2024 - nada opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 17/07/2024 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - 17/07/2024 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 17/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 30/2024 - 17/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - 17/07/2024 - Solicito parecer jurídico

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 11/07/2024 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 11/07/2024 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 28/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 29/2024 - 11/07/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - 05/07/2024 - pela legalidade

Nº 75 - 03/07/2024 - ciente

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 28/06/2024 - nada opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 27/06/2024 - Encaminhamento

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - 27/06/2024 - parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 27/06/2024 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 21/06/2024 - pela ilegalidade da emenda 01

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 19/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 27/2024 - 13/06/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 12/06/2024 - pela legalidade do substitutivo

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 12/06/2024 - pela legalidade do projeto

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 12/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - 12/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 7/2024 - 12/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 12/06/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 07/06/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 06/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 06/06/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2024 - 06/06/2024 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 05/06/2024 - pela legalidade

Nº 74 - 03/06/2024 - ciente

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 03/06/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 26/2024 - 28/05/2024 - pela legalidade

Nº 73 - 27/05/2024 - ciente

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 27/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 6/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 23/05/2024 - pela legalidade

Nº 72 - 21/05/2024 - ciente

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 21/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - 21/05/2024 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 16/05/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 16/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 16/05/2024 - encaminhamento

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 16/05/2024 - encaminhamento

Nº 1 ao Veto Nº 25/2024 - 16/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 16/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 16/05/2024 - designo relator

Nº 71 - 15/05/2024 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 15/05/2024 - pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 14/05/2024 - encaminhamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 14/05/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Veto Nº 17/2024 - 14/05/2024 - vista efetuada

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 14/05/2024 - restituo ao autor

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - 14/05/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - 09/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 09/05/2024 - designo relator

Nº 1 ao Veto Nº 23/2024 - 06/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 24/2024 - 06/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 06/05/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - 02/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - 02/05/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 02/05/2024 - solicito parecer jurídico

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 30/04/2024 - pela legalidade na emenda 02

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 30/04/2024 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 25/04/2024 - pela legalidade na emenda 01

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 24/04/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - 24/04/2024 - solicito parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - 24/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 24/04/2024 - designo relator

Nº 1 ao Veto Nº 20/2024 - 24/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 21/2024 - 24/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 22/2024 - 24/04/2024 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 23/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 23/04/2024 - Solicito parecer jurídico

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 18/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 19/2024 - 18/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 18/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 18/04/2024 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 12/04/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 10/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 10/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 10/04/2024 - pela legalidade

Nº 70 - 09/04/2024 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 03/04/2024 - Designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - 03/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 03/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 18/2024 - 03/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 17/2024 - 03/04/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 16/2024 - 03/04/2024 - pela legalidade

Nº 69 - 02/04/2024 - ciente

Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 01/04/2024 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 28/03/2024 - nada opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 28/03/2024 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 26/03/2024 - nada opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 26/03/2024 - restituo ao autor

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 22/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - 13/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 12/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 12/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - 06/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2024 - 06/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - 06/03/2024 - pela legalidade

Nº 68 - 05/03/2024 - ciente

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 01/03/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 14/2024 - 28/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 15/2024 - 28/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 28/02/2024 - Solicito parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 28/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 28/02/2024 - designo relator

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 27/02/2024 - Pela legalidade

Nº 67 - 26/02/2024 - ciente

Nº 66 - 22/02/2024 - ciente

Nº 65 - 22/02/2024 - ciente

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 21/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Veto Nº 13/2024 - 21/02/2024 - encaminhamento

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 21/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - 20/02/2024 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 20/02/2024 - encaminho

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 20/02/2024 - encaminho

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - 20/02/2024 - pela legalidade

Nº 63 - 19/02/2024 - ciente

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - 16/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - 16/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - 16/02/2024 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - 16/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - 16/02/2024 - Solicito parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 16/02/2024 - encaminhado

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 16/02/2024 - Encaminhamento

Nº 1 ao Veto Nº 13/2024 - 16/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - 16/02/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - 14/02/2024 - Retirada de projeto de lei

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 09/02/2024 - nada opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 08/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 07/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 07/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - 07/02/2024 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 07/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 07/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 07/02/2024 - pela legalidade

Nº 58 - 05/02/2024 - ciente

Nº 57 - 05/02/2024 - ciente

Nº 56 - 05/02/2024 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 02/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 02/02/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 02/02/2024 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 30/01/2024 - Solicito parecer da diretoria jurídica

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 30/01/2024 - encaminhamento

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 30/01/2024 - encaminhamento

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 30/01/2024 - pela legalidade

Nº 55 - 25/01/2024 - ciente

Nº 1 ao Veto Nº 61/2023 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 9/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 8/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 6/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 5/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 4/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 3/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 2/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 1/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 25/01/2024 - pela legalidade

Nº 54 - 24/01/2024 - ciente

Nº 1 ao Veto Nº 12/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 11/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 10/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 24/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 237/2023 - 23/01/2024 - ENCAMINHA

Nº 1 ao Veto Nº 60/2023 - 23/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 59/2023 - 23/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 58/2023 - 23/01/2024 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 57/2023 - 23/01/2024 - pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 15/01/2024 - vista efetuada

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 18/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 15/12/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 - 14/12/2023 - pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 13/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 12/12/2023 - nada opor

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 56/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 12/12/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 06/12/2023 - restituo ao autor

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 06/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 06/12/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 06/12/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 06/12/2023 - designo relator

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 04/12/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 01/12/2023 - encaminhamento

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 174/2023 - 01/12/2023 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 30/11/2023 - restituo ao autor

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 222/2023 - 30/11/2023 - encaminho

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 30/11/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 30/11/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 29/11/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 27/11/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 27/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 27/11/2023 - pela ilegalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 27/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 - 27/11/2023 - solicito parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 27/11/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 17/2023 - 27/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 55/2023 - 27/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 174/2023 - 24/11/2023 - designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 17/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 16/11/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 16/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 16/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 54/2023 - 16/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 217/2023 - 16/11/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 16/11/2023 - designo relator

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 13/11/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 13/11/2023 - nada opor

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 214/2023 - 13/11/2023 - Pela Legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 08/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 08/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 08/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 08/11/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - 08/11/2023 - parecer jurídico

Nº 1 ao Veto Nº 53/2023 - 08/11/2023 - pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 07/11/2023 - Encaminhamento

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 07/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 07/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 208/2023 - 07/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 - 07/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 07/11/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 30/10/2023 - pela legalidade

Nº 48 - 27/10/2023 - ciente

Nº 42 - 27/10/2023 - ciente

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 26/10/2023 - pela ilegalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 26/10/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 201/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 50/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 51/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 52/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 194/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 26/10/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 - 24/10/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 49/2023 - 24/10/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 19/10/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 11/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2023 - 11/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 11/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 11/10/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 173/2023 - 09/10/2023 - restitui ao autor

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 04/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 04/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 47/2023 - 04/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 48/2023 - 04/10/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 178/2023 - 03/10/2023 - pela legalidade

Nº 41 - 29/09/2023 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 27/09/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 27/09/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 22/09/2023 - pela ilegalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 22/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 173/2023 - 22/09/2023 - parecer jurídico

Nº 1 ao Veto Nº 44/2023 - 22/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 45/2023 - 22/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 46/2023 - 22/09/2023 - pela legalidade

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 19/09/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 18/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - 13/09/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 43/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 13/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 14/2023 - 13/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 168/2023 - 06/09/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 40/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 41/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 42/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 06/09/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 04/09/2023 - pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2023 - 31/08/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 30/08/2023 - restituo aguardando parecer para analise

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 39/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 38/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 37/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 36/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 30/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 33/2023 - 23/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 34/2023 - 23/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 35/2023 - 23/08/2023 - pela legalidade

Nº 40 - 18/08/2023 - ciente

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2023 - 17/08/2023 - parecer jurídico

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 32/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 30/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 31/2023 - 17/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 09/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 09/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 29/2023 - 09/08/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 04/08/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 04/08/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 02/08/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 153/2023 - 02/08/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 02/08/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 28/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 26/07/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 26/07/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 26/07/2023 - pela legalidade

Nº 39 - 21/07/2023 - ciente

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 21/07/2023 - pela ilegalidade e inconstitucionalidade

Nº 38 - 20/07/2023 - ciente

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 20/07/2023 - restituo ao autor

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 11/2023 - 19/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 19/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 19/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 19/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 19/07/2023 - designo relator

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 18/07/2023 - Nada opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 18/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - 18/07/2023 - pela legalidade

Nº 37 - 12/07/2023 - CIENTE

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade e emenda

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 12/07/2023 - designo relator

Nº 1 ao Veto Nº 27/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 26/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 12/07/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 23/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 24/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 25/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - 10/07/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 06/07/2023 - solicito parecer jurídico

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 04/07/2023 - Pela legalidade

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 03/07/2023 - nada opor

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 28/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 28/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 22/2023 - 28/06/2023 - pela legalidade

Nº 35 - 26/06/2023 - ciente

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 23/06/2023 - pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 23/06/2023 - Vista efetuada

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 23/06/2023 - pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 22/06/2023 - pela legalidade do substitutivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 22/06/2023 - designo relator

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 21/06/2023 - Designo relatoria

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 21/06/2023 - Pela Legalidade

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 21/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 21/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 21/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 14/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 14/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 21/2023 - 14/06/2023 - pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 12/06/2023 - analise de documentação

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 10/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 18/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 20/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 19/2023 - 12/06/2023 - pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 07/06/2023 - nada opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 07/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 07/06/2023 - analise de documentos

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 06/06/2023 - analise de documentação

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 06/06/2023 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 05/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 9/2023 - 01/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 01/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 17/2023 - 01/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 15/2023 - 01/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 16/2023 - 01/06/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 01/06/2023 - designo relator

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 29/05/2023 - pela legalidade.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - 26/05/2023 - pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 26/05/2023 - pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 26/05/2023 - pela legalidade

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 168/2022 - 24/05/2023 - nada opor

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 24/05/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 24/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 14/2023 - 24/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 13/2023 - 24/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 12/2023 - 24/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 11/2023 - 24/05/2023 - pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade a emenda 01

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade .

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 10/2023 - 19/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 8/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 9/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - 10/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 05/05/2023 - pela legalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 03/05/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 03/05/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 03/05/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 27/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 27/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 27/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 27/04/2023 - pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 26/04/2023 - pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 26/04/2023 - pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 26/04/2023 - pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 26/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 6/2023 - 26/04/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - pela legalidade da emenda

Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 20/04/2023 - pela legalidade.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 20/04/2023 - pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 20/04/2023 - nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 19/04/2023 - pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 19/04/2023 - pela legalidade do substitutivo

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 19/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 19/04/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 19/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 19/04/2023 - pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 18/04/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 18/04/2023 - pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 14/04/2023 - pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 12/04/2023 - pela legalidade.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 7/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 05/04/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 05/04/2023 - designo relator

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 31/03/2023 - pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 31/03/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 31/03/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - 31/03/2023 - pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 30/03/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 30/03/2023 - designo relator

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 29/03/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 29/03/2023 - designo relator

Nº 1 ao Veto Nº 6/2023 - 29/03/2023 - pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 23/03/2023 - pela legalidade a emenda

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 23/03/2023 - pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 23/03/2023 - Pela Ilegalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 22/03/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 22/03/2023 - pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - 22/03/2023 - pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 20/03/2023 - pela legalidade a emenda 01/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 20/03/2023 - nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 15/03/2023 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 15/03/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - 15/03/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - 15/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 15/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 5/2023 - 15/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 15/03/2023 - designo relator

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 09/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 08/03/2023 - designa relator para a emenda

Nº 1 ao Veto Nº 4/2023 - 08/03/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 08/03/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 08/03/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 08/03/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - 02/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2023 - 02/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 02/03/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 02/03/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 02/03/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - 02/03/2023 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 27/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - 24/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Veto Nº 3/2023 - 24/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 17/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 17/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 15/02/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 2/2023 - 15/02/2023 - Pela legalidade.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - 15/02/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - 15/02/2023 - Pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - 15/02/2023 - Pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 14/02/2023 - Encaminhamento

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - 09/02/2023 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - 09/02/2023 - pela ilegalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 09/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 09/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 09/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 09/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 09/02/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 07/02/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - 02/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 57/2022 - 01/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 01/02/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 01/02/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 01/02/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 01/02/2023 - solicito parecer jurídico.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - 31/01/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - 31/01/2023 - pela legalidade

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 30/01/2023 - Encaminhamento

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 9/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - 26/01/2023 - encaminhamento

Nº 1 ao Veto Nº 58/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 56/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Veto Nº 55/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 253/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 243/2022 - 26/01/2023 - pela legalidade

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - 26/01/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 26/01/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 26/01/2023 - designo relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - 26/01/2023 - designo relator

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 158/2022 - 07/12/2022 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - 07/12/2022 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 07/12/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 14/2022 - 07/12/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 07/12/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 15/2022 - 07/12/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2022 - 06/12/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 - 06/12/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 05/12/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 182/2022 - 30/11/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 - 30/11/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022 - 30/11/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 30/11/2022 - Solicito parecer jurídico

Nº 2 ao Veto Nº 51/2022 - 29/11/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 52/2022 - 29/11/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 53/2022 - 29/11/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 - 25/11/2022 - Nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - 25/11/2022 - Nada opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 - 23/11/2022 - Designo relator

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 12/2022 - 18/11/2022 - Nada Opor.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - 17/11/2022 - Pela legalidade.

Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - 10/11/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - 10/11/2022 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 165/2022 - 09/11/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 04/11/2022 - Pela legalidade as emendas 01 e 02

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 13/2022 - 04/11/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 - 03/11/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 175/2022 - 27/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 12/2022 - 27/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 27/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - 27/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 174/2022 - 27/10/2022 - Pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 156/2022 - 26/10/2022 - vista efetuada

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 165/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 168/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 167/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 - 26/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 - 24/10/2022 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - 24/10/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 - 20/10/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 - 19/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 166/2022 - 19/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 50/2022 - 19/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 49/2022 - 19/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 48/2022 - 19/10/2022 - Pela legalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 18/10/2022 - Nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 - 18/10/2022 - Pela ilegalidade.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 11/10/2022 - Pela legalidade a emenda 02

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 07/10/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 150/2022 - 07/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 - 07/10/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 - 07/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 41/2022 - 07/10/2022 - Pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 06/10/2022 - Nada opor

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 - 06/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022 - 06/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 158/2022 - 05/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 47/2022 - 03/10/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 11/2022 - 30/09/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Veto Nº 14/2022 - 27/09/2022 - vista efetuada

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 10/2022 - 27/09/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022 - 23/09/2022 - Pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 22/09/2022 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 22/09/2022 - Conforme relator e parecer da Diretoria Jurídica opina pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 136/2022 - 22/09/2022 - Conforme relator e parecer da Diretoria Jurídica opina pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 157/2022 - 22/09/2022 - Pela legalidade

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 19/09/2022 - nada opr

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 156/2022 - 19/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 42/2022 - 19/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 43/2022 - 19/09/2022 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 44/2022 - 16/09/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022 - 15/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 15/09/2022 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - 13/09/2022 - Pela ilegalidade (parecer retificado pelo vereador)

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 13/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 - 13/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 152/2022 - 13/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - 13/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 - 13/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 39/2022 - 06/09/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 40/2022 - 06/09/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 58/2022 - 05/09/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - 05/09/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 05/09/2022 - nada opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - 30/08/2022 - pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 - 26/08/2022 - Parecer pela Ilegalidade das emendas.

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 - 24/08/2022 - Nada opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 - 24/08/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 9/2022 - 23/08/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 128/2022 - 22/08/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 22/08/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 22/08/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 38/2022 - 22/08/2022 - Pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 19/08/2022 - Pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 15/08/2022 - Pela legalidade

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 12/08/2022 - Nada opor

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 - 11/08/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022 - 10/08/2022 - Pela legalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 08/08/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 37/2022 - 08/08/2022 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - 05/08/2022 - Nada opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - 04/08/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 36/2022 - 01/08/2022 - Pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 25/07/2022 - Nada opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 22/07/2022 - Nada opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - 22/07/2022 - Pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 22/07/2022 - Nada opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - 22/07/2022 - Nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 22/07/2022 - Nada opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 - 21/07/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 21/07/2022 - Pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 19/07/2022 - Designo relator

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - 18/07/2022 - Designo relator

Nº 2 ao Veto Nº 35/2022 - 18/07/2022 - Pela legalidade

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 14/07/2022 - Nada opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - 14/07/2022 - nada opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - 13/07/2022 - Nada opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 12/07/2022 - A emenda 03 é legal

Nº 16 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 08/07/2022 - A emenda é legal

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - 08/07/2022 - A emenda 02 é legal

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade da emenda 03

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 08/07/2022 - A emenda 04 é legal

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade das emendas 01, 02 e 04 a 14

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade do projeto

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 - 08/07/2022 - A emenda é legal

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - 08/07/2022 - A emenda 02 é legal

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade do projeto

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - 08/07/2022 - pela legalidade do projeto

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 08/07/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 15/2022 - 08/07/2022 - O veto é legal

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 06/07/2022 - Pela legalidade do projeto

Nº 4 ao Veto Nº 14/2022 - 04/07/2022 - Vista efetuada

Nº 4 ao Veto Nº 22/2022 - 04/07/2022 - Vista efetuada

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 30/06/2022 - Pela legalidade a emenda 01

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - 24/06/2022 - pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - 24/06/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 24/06/2022 - Pela legalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - 24/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 33/2022 - 24/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 34/2022 - 24/06/2022 - Pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - 20/06/2022 - Nada opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 20/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 32/2022 - 20/06/2022 - Pela legalidade

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 10/06/2022 - Pela legalidade a emenda 02

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 10/06/2022 - Pela legalidade a emenda 01

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - 10/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - 10/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 31/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 30/2022 - 07/06/2022 - pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 29/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 28/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 27/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 89/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2022 - 07/06/2022 - Pela legalidade

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 90/2022 - 03/06/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 - 02/06/2022 - Pela legalidade

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 01/06/2022 - A emenda 1 ao Projeto de Lei 29/2022 é ilegal

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 - 01/06/2022 - Pela ilegalidade

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 25/05/2022 - Parecer Jurídico a emenda 01/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - 25/05/2022 - Pela legalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 23/05/2022 - Pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022 - 23/05/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 14/2022 - 23/05/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 13/2022 - 23/05/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Veto Nº 26/2022 - 23/05/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - 20/05/2022 - Pela legalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - 20/05/2022 - Pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - 19/05/2022 - O projeto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 24/2022 - 16/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 25/2022 - 16/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 16/05/2022 - Pela legalidade

Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - 12/05/2022 - pela legalidade

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - 10/05/2022 - O PROJETO É LEGAL

Nº 2 ao Veto Nº 22/2022 - 10/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 23/2022 - 10/05/2022 - O veto parcial é legal

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 06/05/2022 - Parecer ao projeto de lei 60/22,nada a opor

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - 06/05/2022 - pela legalidade e constitucionalidade

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - 04/05/2022 - Pela legalidade e constitucionalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - 03/05/2022 - pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - 03/05/2022 - pela legalidade e constitucionalidade

Nº 2 ao Veto Nº 21/2022 - 03/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 20/2022 - 03/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 19/2022 - 03/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 18/2022 - 03/05/2022 - O veto é legal

Nº 2 ao Veto Nº 17/2022 - 03/05/2022 - O veto é legal

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 28/04/2022 - A emenda é legal

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 28/04/2022 - parecer pela legalidade

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - 20/04/2022 - Parecer pela legalidade da emenda

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - 20/04/2022 - parecer ao Projeto de Lei 53/2022, pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - 20/04/2022 - Parecer pela legalidade

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - 20/04/2022 - parecer ao Projeto de Lei 61/2022, pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 20/04/2022 - parecer ao Projeto de Lei 60/2022, pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - 20/04/2022 - parecer ao Projeto de Lei 59/2022, pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - 19/04/2022 - ILEGALIDADE

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 - 19/04/2022 - PARECER PELA LEGALIDADE.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 - 19/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - 13/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 56/2022 - 13/04/2022 - Parecer ao projeto de lei nº 56/2022, pela legalidade e constitucionalidade.

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 5/2022 - 13/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 13/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 7/2022 - 13/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Veto Nº 16/2022 - 13/04/2022 - LEGALIDADE DO VETO

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 13/04/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 - 07/04/2022 - NADA A OPOR

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 41/2022 - 07/04/2022 - PARECER PELA LEGALIDADE

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 31/03/2022 - PARECER

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 31/03/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 - 31/03/2022 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - 25/03/2022 - PARECER PL 9/22 - PELA LEGALIDADE

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - 25/03/2022 - PELA LEGALIDADE